Para falar sobre os editais e o impacto das políticas públicas para os bens patrimoniados, primeiro é importante explicar o que são os editais e adiante falaremos sobre o Edital de Fomento e o Edital de Premiação.

Um edital é um documento oficial que estabelece as condições, requisitos e procedimentos para a realização de concursos, licitações, processos seletivos, chamadas públicas ou outras formas de seleção ou contratação promovidas por órgãos públicos, instituições de ensino, empresas, organizações não governamentais ou outras entidades.

Normalmente, um edital contém informações como o objetivo do processo, os critérios de elegibilidade, os prazos, as etapas do processo, os documentos necessários, as formas de participação, as condições contratuais ou de prestação de serviços, entre outras informações relevantes. O edital é utilizado para garantir a transparência, a igualdade de oportunidades e o cumprimento das normas estabelecidas para o processo em questão.

O Edital de Premiação é um documento que estabelece as condições, critérios e procedimentos para a concessão de prêmios em uma determinada área, como artes, ciência, cultura, empreendedorismo, inovação, entre outras. Esse tipo de edital é comumente utilizado por instituições públicas, privadas ou do terceiro setor para reconhecer e recompensar indivíduos, grupos ou organizações por realizações excepcionais ou contribuições significativas em uma área específica e não se faz necessária a prestação de contas, nesse edital não se faz necessário prestação de contas e contrapartida. Durante os últimos anos a Secretaria de Cultura da Prefeitura de Contagem se dedicou a publicar uma significativa quantidade de editais de premiação, a título de exemplo, temos o edital de premiação Culturas Negras, que teve o objetivo de premiar iniciativas de pessoas físicas que representam grupos da cultura de matriz africana em Contagem. O chamamento contemplou até 10 intervenções artísticas, com o valor de R$3.000,00 para cada um dos selecionados.

Já no Edital de Fomento, é um edital parecido com o edital de premiação em termos de escrita, mas suas diferenças se encontram principalmente no fato de que o proponente necessita de realizar uma prestação de contas caso contemplado e também a apresentação de um projeto que será desenvolvido com o valor obtido. Ademais, o edital de fomento também exige uma contrapartida, ação que será desenvolvida em prol da comunidade do município. Temos como exemplo, o edital de Fomento ao Audiovisual amparado pela Lei Paulo Gustavo, que contemplava projetos de audiovisual do município de Contagem.

O município de Contagem tem uma vasta quantidade de patrimônios que rememoram a todo momento a história do município. Dentro da documentação que fica disponível para a consulta pública, vide solicitação no setor da Diretoria de Memória e Patrimônio, já se tem quase 60 patrimônios imateriais. Todavia, a Secretaria de Cultura tem se articulado para contribuir para a preservação de tais bens que são referência cultural contagense. Sabe-se que para se manter a cultura, sobretudo imaterial, é necessário recursos. Nas festividades tradicionais, como as festas de Reinado ou Congado, nas religiões de Matrizes africanas, celebrações católicas como o Jubileu de Nossa Senhora das Dores, Rodas de Capoeira, entre outros, há a necessidade de apoio das tradições.

Sendo assim, para um repasse justo e organizado de recursos existe uma organização de cargos da SECULT/Contagem que fazem a gestão dos editais. Logo, dentro da Superintendência de Políticas Culturais existe um núcleo especializado para o atendimento de editais. A Diretoria de Promoção Cultural e Economia Criativa é valorosa para a implementação de políticas culturais no município. Suas responsabilidades abrangem desde o planejamento e coordenação de iniciativas de fomento à cultura até a promoção do acesso equitativo aos bens culturais. Outro aspecto crucial é sua missão de promover a inclusão social através das artes e da cultura, oferecendo fomento para grupos que estão historicamente à margem da sociedade. Isso é realizado por meio da criação de programas e projetos que estimulem a participação ativa desses grupos na vida cultural da cidade.

Entre estes projetos, há a possibilidade de aplicação de editais que são proporcionados pela gerência de editais e gerência de acompanhamento de projetos. Todas essas funções tem também o objetivo de orientar o munícipe que deseja submeter um projeto cultural. Durante o processo de vigência dos editais são realizados plantões tira-dúvidas, atendimento via telefone e e-mail, além de ações formativas nas regionais do município. Essa ação é de suma importância para a democratização do acesso. Tendo em vista que não são todas as pessoas que têm acesso aos meios de comunicação e facilidade na elaboração de projetos.

Esse processo de transferência de recursos pode vir também por meio de deliberação do COMPAC (Conselho Municipal de Patrimônio Cultural). O conselho realiza reuniões mensais e sugere ações para o uso do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural (FUMPAC). Esse recurso diz respeito ao repasse estadual do ICMS Cultural. Esse valor é repassado anualmente através da comprovação das ações de salvaguarda patrimonial realizada pelo município e que é enviada por meio do Relatório do Programa ICMS Cultural do IEPHA (Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais). Como exemplificação desta aplicação, no ano passado foi realizado o edital Prêmio Patrimônio Imaterial: Irmandades de Congado de Contagem em que cinco comunidades foram pleiteadas.

No que tange à aplicação dos editais aos bens inventariados, encontramos algumas possibilidades que dialogam muito com as principais características e comunidades. A título de exemplo novamente o edital de premiação Culturas Negras, que teve o objetivo de premiar iniciativas de pessoas físicas que representam grupos da cultura de matriz africana em Contagem. O público alvo deste edital dialogou diretamente com as comunidades inventariadas e com o registro da Irmandade de Nossa Senhora do Rosário: os Ciriacos, realizado em 2023. Outro grupo tradicional de grande expressividade e que atua há bastante tempo no município são os capoeiristas, nesse sentido o Edital de Premiação de Capoeiristas realizado em 2022 visando contemplar 20 capoeiristas do município levando em consideração a sua atuação e relevância no município.

Por fim, destacamos a Lei Paulo Gustavo, que tem uma ênfase nos projetos em audiovisual – onde se destina a maior parte do orçamento – mas que contemplou os povos e comunidades tradicionais de Contagem, através do Prêmio de Arte e Cultura e também em outras categorias do edital de Fomento às Outras Linguagens, como por exemplo a categoria de cultura alimentar, artesanato e etc. Atualmente, a prefeitura vem se preparando para a execução da Política Nacional Aldir Blanc. Na última quarta-feira foi organizada uma audiência pública para discutir as diretrizes para implementação desta política em Contagem. Um dos objetivos foi orientar os agentes culturais da cidade. Esse diálogo com a população contempla o patrimônio cultural do município. Isto pois, dentro deste repasse haverá editais que fomentam esses bens patrimoniados. Todavia, terão audiências em outras regionais, como a regional Nacional. Essa localidade do município é permeada de grupos de música, capoeira e de religiões de matriz africana, alguns recentemente foram inventariados.

Sendo assim, Contagem avança na preservação de uma pauta de discussão internacional, que é a preservação do patrimônio cultural. Esta valorização é fruto de um trabalho de grande efetividade que vem estimulando os grupos culturais do município a produzir arte além de salvaguardar a rica cultura patrimonial contagense.

Gabrielle Vaz é formada em História pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas, nas modalidades de Licenciatura e Bacharel. Pós-graduação lato sensu em Gestão e Projetos de Patrimônio Cultural pelo IEPHA Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais e a UEMG – Universidade do Estado de Minas Gerais. Atua como gerente de museologia, arqueologia e bens patrimoniados na Secretaria de Cultura de Contagem.

Rafael Braga é graduando do 8º período em História pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas, nas modalidades de Licenciatura e Bacharel. Atua como gerente do Centro de Memória do Trabalhador Industrial de Contagem na Secretaria de Cultura de Contagem.