Ivanir Corgosinho
Apesar do discurso otimista do presidente Lula quanto a um impacto menor da crise financeira de 2008 no centro do capitalismo mundial sobre o Brasil, os efeitos daquela crise para as economias americana e europeia foi intenso e sinalizou para um novo – e ainda mais destrutivo – padrão de competição monopólica mundial, cuja avaliação escapa aos limites deste artigo. De qualquer forma, para as elites brasileiras entrou na ordem do dia a necessidade de se posicionarem no novo ambiente global tanto recuperando a fração da riqueza social que vinham cedendo às classes populares sob a gestão de Lula, quanto de concluir, e de modo radicalizado, a implementação do programa neoliberal iniciada pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, mas interrompida com a eleição do petista em 2002. Quando os reflexos da crise, enfim, rebateram mais fortemente no país, a partir de 2013, essas elites passaram a trabalhar pela construção de um ambiente capaz de levar a uma vitória conservadora nas eleições de 2014 com a candidatura de Aécio Neves que, entretanto, foi batido por Dilma Rousseff.
Assim, após quatro derrotas eleitorais consecutivas, o establishment conservador decidiu romper o pacto “Novo Republicano” instaurado com a Constituição de 1988 e impor seus propósitos ao país via o golpe parlamentar que destituiu Dilma e conduziu o vice-presidente Michel Temer (PMDB) à presidência da República em 2016. Mas não foi só. Como é de conhecimento geral, tramaram e executaram uma poderosa campanha midiática anti-PT e mobilizaram recursos jurídicos via a chamada operação Lava Jato para um ataque frontal e bem-sucedido ao ex-presidente lula, que foi preso e impedido de concorrer à disputa eleitoral de 2018. De quebra, a Lava jato também ajudou a eliminar parte da concorrência. Um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) afirma que as construtoras brasileiras tiveram uma retração de quase 90%, entre 2014 a 2017, com queda no faturamento de R$ 105 bilhões em 2013, para R$ 11,8 bilhões; cerca de 4,4 milhões de postos de trabalho foram perdidos entre vagas diretas e indiretas e houve uma queda de R$ 41,3 bilhões na arrecadação em impostos por parte do Estado. Com Lula na prisão e na onda do conservadorismo antipetista, Jair Bolsonaro venceu a eleição de 2018.
Desde, portanto o governo Temer e, de forma ainda mais acentuada, com Bolsonaro, o Brasil tem sofrido um dos mais severos desmontes de seu já precário Estado de bem Estar Social que se tem notícia no planeta.
Sem nos estendermos demasiadamente na descrição do quadro de devastação, basta dizer que a renda média do brasileiro hoje é a menor que há 10 anos, chegando a R$ 2.548. Em 2012, o salário médio era de R$ 2.581. O país voltou ao Mapa da Fome em 2018 e, em dezembro de 2020, segundo o Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da COVID-19, mais da metade dos brasileiros, (cerca de 116,8 milhões de pessoas), estavam em situação de insegurança alimentar. Entre estes, 19,1 milhões padeciam de insegurança alimentar grave, ou seja, passavam fome. Entre 2015 e 2019, a renda domiciliar per capita dos 20% mais pobres diminuiu 10% em valores reais; a dos 20% mais ricos aumentou quase 8%. Atualmente, o desemprego atinge 11,3 milhões de pessoas. Para agravar essa situação, nos últimos meses, a alta de preços se espalhou pela economia e já atinge praticamente oito de cada dez produtos que compõem o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), o indicador oficial de inflação.
Os recursos que passam a faltar na mesa dos mais pobres são, naturalmente, transferidos para os mais ricos, para os quais não existe crise econômica. Conforme o relatório sobre riqueza global feito pelo banco Credit Suisse, edição de 2021, a desigualdade no Brasil chegou em 2020 ao seu pior nível em duas décadas: em 2015, o 1% mais rico da população concentrava 48,6% da riqueza nacional. Já em 2020, esse percentual havia passado pra 49,6%.
Os ataques à democracia, o aumento da pobreza, da fome e da miséria; a destruição deliberada de parte significativa parque do produtivo e o recrudescimento da concentração de renda e da riqueza no país são, entretanto, apenas parte do problema.
Tão ou ainda mais grave tem sido a destruição sistemática dos instrumentos de políticas públicas que vinham propiciando a viabilização das políticas inclusivas dos governos petistas, além da adoção, em vários casos, de instrumentos que favorecem a reprodução sistemática dos processos geradores de desigualdades e de concentração de rendas, num amplo desmonte do Estado nacional brasileiro.
São exemplos, a não revalidação da política de valorização do salário-mínimo (leis 12.382/2011 e 13.152/2015); a mudança do papel dos bancos públicos que deixaram de fomentar o desenvolvimento interno via a oferta de crédito subsidiado; o fim dos Mais Médicos: a extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; a exclusão no PPA 2020-2023 dos programas voltados à garantia e promoção dos direitos das mulheres; a nova Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) que retirou ainda mais diretos dos trabalhares; a desestruturação do MEC; a desorganização da coordenação nacional das políticas voltadas para o combate à fome; a extinção da maioria dos Conselhos de Políticas Públicas previstos pela Política Nacional de Participação aprovada pela presidenta Dilma em 2014; o desmonte premeditado do sistema de controle de queimadas na Amazônia; o corte de recursos para a educação superior; a descontinuação ou o enfraquecimento de iniciativas como a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior, o Plano de Ação em Ciência, Tecnologia e Inovação, a Política de desenvolvimento produtivo, o Inovar-Auto, a Lei do Bem e o Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológica da indústria de semicondutores e a extinção do ministério da Previdência, dentre muitos outros exemplos, em praticamente todas as áreas de ação governamental.
Este conjunto de eventos tem seu ponto de amarração e de construção de sentido no programa de privatizações das empresas públicas, cuja lista inclui estatais estratégicas como o Banco do Brasil, a Caixa, a Petrobras e a Eletrobras e nas três grandes reformas promovidas pelo governo federal neste período: a Reforma Trabalhista de 2017; a Emenda Constitucional n.º 95, também conhecida como a Lei do Teto dos Gastos Públicos, em vigor desde 15 de dezembro de 2016, e a Reforma da Previdência, que passou a valer em 13/11/2019. São esses os pilares de sustentação da agenda de radicalização do neoliberalismo no Brasil.
Tudo isso significa que, se for eleito, Lula encontrará um quadro de terra arrasada pelas políticas de austeridade em andamento desde Michel Temer e, ademais, uma série de obstáculos para implementar um programa nacional progressista, inclusivo e democrático. E Lula sabe que qualquer projeto de redução das desigualdades e de afirmação da soberania nacional exige instrumentos próprios e específicos de gestão. Não se pode, por exemplo, ampliar os gastos públicos na vigência da Emenda Constitucional n.º 95 e sem uma politica fiscal que dê suporte ao aumento das despesas sociais.
Por isso mesmo, o documento “Diretrizes para o programa de reconstrução do Brasil, Lula 2023-2026”, recentemente divulgado pela direção nacional do PT, é nítido e cristalino ao atacar — frontalmente e sem sombra de dúvidas — as privatizações, a Reforma Trabalhista, a Lei do Teto dos Gastos e, inclusive, a Reforma da Previdência, pilares de sustentação do projeto pós-golpe. O objetivo é criar as condições para a reversão – no tempo – do desmonte do Estado perpetrado pelos dois últimos governos.
Assim, vistas em perspectiva, as “Diretrizes” oferecem muito mais que um elencar de compromisos tópicos. As “Diretrizes” carregam em si o núcleo fértil de um novo projeto de Nação a ser construído em meio a debates e polêmicas, com certeza, mas que, desde já, estabelece parâmetros em tornos dos quais o nosso futuro comum deverá ser imaginado e construído. O documento fixa o papel fundamental do Estado na promoção do desenvolvimento social; assume compromissos com os investimentos na Saúde, na Educação, na Segurança, na Assistência Social e nas demais políticas públicas que correspondem à materialização de direitos de nossa população, recolocando o povo no orçamento e, finalmente, abraça a democracia como ambiente inarredável para a busca de soluções pactuadas para os conflitos de opinião e de interesses existentes na sociedade brasileira.
O documento consiste em 90 itens organizados em uma introdução com pontos de princípio e três blocos temáticos: “Desenvolvimento social e garantia de direitos”, “Desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática” e “Defesa da democracia e reconstrução do Estado e da Soberania”. Para fins didáticos, neste artigo realço sete campos de ação que, a meu ver, formam a espinha dorsal do projeto.
1) RECOLOCAR OS POBRES NO ORÇAMENTO E GARANTIR DIREITOS SOCIAIS. Este é, sem sombra de dúvida, o ponto forte do documento. Aqui estão os compromissos com a melhoria geral das condições de vida do povo brasileiro, do campo e da cidade, mediante a oferta de políticas públicas que materializem o direito à saúde de qualidade, à educação em todos os níveis, à moradia digna, ao transporte, à segurança, à cultura e ao lazer e, enfim, a um trabalho produtivo e uma renda justa. Frente a essas metas, uma tarefa crucial é revogar a Lei do Teto de Gastos. “Vamos recolocar os pobres e os trabalhadores no orçamento. Para isso, é preciso revogar o teto de gastos e rever o atual regime fiscal brasileiro, que é disfuncional e perdeu totalmente sua credibilidade”, sentencia o documento.
2)RECUPERAR A REDE DE PROTEÇÃO AOS MAIS VULNERÁVEIS – Neste tópico, as “Diretrizes” reafirmam o caráter estratégico do enfrentamento da fome e da pobreza e da defesa da dignidade das pessoas. A meta é que todos os brasileiros e as brasileiras possam fazer, novamente, ao menos a três refeições de qualidade por dia. Nesse sentido, o documento aborda temas como o direito dos mais pobres à segurança alimentar e nutricional e à assistência social; a proteção dos jovens e das crianças, dos idosos e dos deficientes físicos; prevê a reconstrução e o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a volta do programa Bolsa Família, renovado e ampliado. Finalmente, mais uma vez confrontando os pilares neoliberaralismo brasleiro, aponta para a perspectiva de uma nova reforma da Previdência que, na contramão daquela aprovada pelo Governo Bolsonaro, “concilie o aumento da cobertura com o financiamento sustentável. A proteção previdenciária voltará a ser um direito de todos e de todas. Frente aos milhares de trabalhadores e trabalhadoras hoje excluídos, a inclusão previdenciária será central para o resgate, a longo prazo, da sustentabilidade financeira do regime geral de previdência social”.
3) MODERNIZAÇÃO DOS VALORES MORAIS E RETOMADA DO COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES HISTÓRICAS. Trata-se, neste conjunto de questões, de apostar no processo de amadurecimento democrático e civilizatório do Brasil, na contracorrente do conservadorismo moral defensor da “ordem e dos bons costumes”. Neste sentido, cabe reconhecer sem rodeios – como as “Diretrizes” o fazem – que Brasil é uma sociedade estruturalmente produtora de desigualdades e que valores como o patrimonialismo, o racismo e osexismo, arraigados na cultura nacional, geram desigualdades relacionadas a renda, raça, gênero e território. Nesse sentido, as “Diretrizes” assumem o compromisso com a promoção de politicas e ações afirmativas voltadas para a universalização dos direitos fundamentais, econômicos, políticos e sociais das mulheres, dos negros, dos povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais, da população LGBTQIA+, e de todas as chamadas minorias – incluindo a proteção e garantia dos direitos dos animais. Indo mais além, assume o compromisso com a promoção de uma cultura de tolerância e respeito à diversidade que venha ser incorporada à cultura nacional e ofereça sustentação à construção de um Brasil mais justo para todos.
4) RETOMADA DO PAPEL DO ESTADO, DAS EMPRESAS ESTATAIS E DAS POLITICAS FISCAIS NA INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL — O documento “Diretrizes para o programa de reconstrução do Brasil, Lula 2023-2026” apresenta um conjunto de metas que correspondem a um chamado à construção de um novo e amplo pacto pró-crescimento e desenvolvimento nacional envolvendo as forças de mercado, os trabalhadores e as famílias sob o claro e forte protagonismo do Estado, que é chamado a liderar a superação da crise em que estamos mergulhados e a levar o país a um novo período de dinamismo econômico e prosperidade.
O documento prevê que o governo lance mão de todo o arcabouço possível de recursos à sua disposição na busca desses objetivos. São exemplos desses recursos as compras públicas; a retomada de obras paradas e encaminhamento de obras novas, especialmente em infraestrutura urbana; a adoção de uma política fiscal capaz de suportar as necessidades de gastos com as políticas sociais; a formação de estoques reguladores e a produção direta de bens críticos; a mobilização dos bancos públicos para abertura de novas linhas de investimento e a formação de parcerias com a iniciativa privada por meio de créditos, subsídios, concessões e garantias; o apoio à pequena e média empresa e à agricultura familiar, etc. Faz parte dessas projeções a defesa dos trabalhadores, de suas organizações e do poder de compra das famílias.
Finalmente, a viabilização dessas políticas vai requerer a interrupção do processo de privatização das empresas públicas, a revogação da Reforma Trabalhista e a retomada a política de valorização do salário-mínimo, compromissos explicitamente assumidos no documento.
5) RETOMADA DA INDUSTRIALIZAÇÃO DO PAÍS, EM BASES MODERNAS E SUSTENTÁVEIS – O setor que mais perdeu participação na economia brasileira nas últimas décadas foi a indústria, que tem ficado para trás inclusive na comparação com o setor industrial de outros países. Hoje, a participação do Brasil na produção industrial mundial é quase metade do que era há 30 anos, conforme dados CNI (Confederação Nacional da Indústria). As consequências da chamada desindustrialização na perda de competitividade internacional da economia brasileira, com reflexos sobre a soberania do país, são evidentes. Por isso mesmo, Lula tem falado reiteradamente em uma “nova reindustrialização”, ajustadas aos temos atuais e este tema também aparece de forma destacada nas “Diretrizes”. “É imperativo elevar a taxa de investimentos públicos e privados e reduzir o custo do crédito a fim de avançar com uma reindustrialização nacional de novo tipo, acoplada com os novos desenvolvimentos da ciência e da tecnologia. Faz parte desse esforço o desafio de reverter a desnacionalização do nosso parque produtivo e modernizá-lo”, afirma o documento.
A reindustrialização proposta é, desta forma, inspirada na chamada “economia verde” e responde à cobrança, cada vez mais forte, da comunidade internacional para que o país se adapte às políticas voltadas para o enfentamento das mudanças climáticas. O documento incorpora essa cobrança e assume compromissos claros tanto com a sustentabilidade ambiental quanto com uma nova cultura de inovação tecnológica e com a transição digital. As ações propostas incluem, por exemplo, a defesa da Amazônia; respeito ao Acordo de Paris (2015); o desenvolvimento de uma matriz energética mais diversificada, limpa e segura; o estímulo a setores e projetos inovadores e a valorização dos complexos industriais estratégicos como saúde, energia, alimentos e defesa.
6) DEMOCRACIA, PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIA — Neste capítulo, o centro é a luta contra o autoritarismo e as ameaças antidemocráticas, reafirmando o compromisso com a democracia como único ambiente razoável para a pactuação de soluções nos conflitos de opinião e de interesses existentes na sociedade brasileira. “Para sair da crise e voltar a crescer e a se desenvolver, o Brasil precisa de normalidade e respeito institucional, com observância integral à Constituição Federal, que estabelece os direitos e obrigações de cada poder, de cada instituição, de cada um de nós”, sentencia o documento. Nessa perspectiva, há uma reiteração da defesa dos princípios constitucionais que asseguram a autonomia dos poderes e a afirmação do compromisso com o diálogo permanente e respeitoso entre os poderes da República e entre os entes da Federação. As propostas também preveem o fortalecimento do pacto federativo; o restabelecimento dos instrumentos de combate à corrupção, com garantia de respeito ao processo legal; a promoção da transparência e da integridade pública, dentre outros compromissos com a normalidade democrática. Dois temas merecem destaque neste tópico. O primeiro é a defesa da liberdade de expressão como um direito de todos e não como privilégio de alguns setores. As diretrizes retomam, neste sentido, a ideia da regulamentação dos marcos legais previstos na Constituição que asseguram os princípios da pluralidade e a diversidade, mas que ainda não foram regulamentados. O segundo destaque cabe ao reconhecimento da importância dos movimentos sociais e a disposição para ampliar os instrumentos da democracia participativa, inclusive na elaboração do orçamento federal.
7) SOBERANIA — “O Brasil era um país soberano, respeitado no mundo inteiro. Ao mesmo tempo, contribuía para o desenvolvimento dos países pobres, por meio de cooperação, investimento e transferência de tecnologia”, afirma o documento “Diretrizes” ao tratar da inserção do país no mundo. A capacidade brasileira de protagonismo internacional foi perdida, especialmente sob o governo Bolsonaro, com seu tresloucado alinhamento ao governo Trump, sua aversão ao globalismo e um anticomunismo tão insano que foi propor um Brics sem a China, maior parceiro comercial do Brasil – ações que levaram a um forte isolamento brasileiro no cenário internacional.
A meta estabelecida pelo documento é, por consequência, recuperar a diplomacia ativa e altiva implementada no primeiro mandato de Lula via uma política externa multilateral, mas que, entretanto, privilegia as parcerias que forem melhores para o país. Nesse sentido, as atenções se voltam para os grandes países emergentes, a América Latina, o Caribe e a África, com uma aposta no fortalecimento do Mercosul, da UNASUL, da CELAC e dos BRICS. A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) não é mencionada. “É trabalhar pela construção de uma nova governança global comprometida com o multilateralismo, a paz, a inclusão social e a sustentabilidade ambiental que contemple as necessidades e os interesses dos países em desenvolvimento, com novas diretrizes para o comércio exterior, a integração comercial e as parcerias internacionais”, afirma o texto.
NOTAS
Implicações econômicas intersetoriais da Operação Lava Jato. CUT e Dieese, São Paulo: 2021 – https://www.dieese.org.br/outraspublicacoes/2021/impactosLavaJatoEconomia.html
Renda média do brasileiro é a menor em 10 anos – https://www.poder360.com.br/brasil/renda-media-do-brasileiro-e-a-menor-em-10-anos/Um programa para sair da crise e reconstruir o Brasil
Brasil : cinco anos de golpe e destruição. Fundação Perseu Abramo.São Paulo: 2021. https://fpabramo.org.br/publicacoes/estante/brasil-cinco-anos-de-golpe-e-destruicao/
DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DO BRASIL LULA 2023-2026 – https://www.zeprataeivanir.com.br/wp-content/uploads/2022/06/diretrizes-programa-Lula.pdf
Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no contexto da pandemia da COVID-19 no Brasil – https://olheparaafome.com.br/wp-content/uploads/2022/06/Relatorio-II-VIGISAN-2022.pdf
Fatia do 1% mais rico no Brasil é a maior entre 10 países – https://valor.globo.com/financas/noticia/2021/06/22/fatia-do-1percent-mais-rico-no-brasil-e-a-maior-entre-10-paises.ghtml
