Não tem como ter um projeto de desenvolvimento nacional se não se resgatar da falência os três Estados muito importantes: Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O governo Lula está olhando com atenção e carinho a situação dos três estados mais endividados porque representam parte expressiva da população e do PIB brasileiro, e a recuperação das finanças destes estados é fundamental para um projeto de desenvolvimento nacional. Depois de quase 30 anos de federalização das dívidas dos Estados, três dos mais importantes estados brasileiros continuam falidos, com dívida consolidada próximo de 200% da receita líquida. A federalização se deu, em 1997, com correção proibitiva muito acima do crescimento das receitas do Estado: IGP-DI mais juros reais de 6% a 9%. Minas Gerais ficou com indexador de IGP-DI mais 7,5% de juro real. Já tivemos seis governos de centro, de esquerda e de direita desde o Plano Real – Eduardo Azeredo, Itamar Franco, Aécio Neves, Antônio Anastasia, Fernando Pimentel, e agora Romeu Zema – e a crise continua fiscal continuou dramática.

Romeu Zema não saneou as finanças de Minas Gerais. O governador Romeu Zema afirma que resolveu a situação financeira de Minas Gerais. Não é verdade. O governador recebeu uma “herança bendita” do governo Fernando Pimentel, que foi a “moratória judicial” da dívida com o governo federal definida pelo STF e até mesmo da dívida com bancos privados, avalizadas pelo governo federal. Fernando Pimentel pagou pontualmente as prestações de juros e amortizações da dívida mineira, e, com isso, a dívida, ainda que com encargos muito altos subiu, em quatro anos, de forma moderada, entre 2014 e 2018, de R$ 93,730 bilhões para R$ 113,818 bilhões, ou seja, crescimento nominal de 21%; e, numa situação financeira dramática de recessão econômica, atrasou-se salários de servidores, repasses de constitucionais de municípios e pagamentos de fornecedores. Romeu Zema, de fato, quitou dívidas de curto prazo herdadas de Fernando Pimentel, mas, com a moratória da dívida de médio e de longo prazo, fez a dívida disparar de entre 2018 e 2024 de R$ 113,818 bilhões para R$ 191,713 bilhões (R$ 159,861 bilhões com a governo federal, R$ 20,683 bilhões de empréstimos internos e externos e mais R$ 11,169 bilhões de outras dívidas). Ou seja, com Romeu Zema a dívida de médio e longo prazo avançou cerca de 68%. O governador, como todos os anteriores nos últimos 30 anos, não saneou o Estado; ele trocou dívida de curto prazo por dívida de longo prazo. Esta é a verdade irrefutável dos fatos.

Contratos tornaram dívidas dos Estados impagáveis. Nenhum governador de Minas Gerais resolveu, nos últimos 30 anos, a dívida de Minas Gerais porque, com juros estratosféricos, porque ela era impagável. O economista do PSDB, Luiz Carlos Mendonça de Barros, lançou luz ao debate do endividamento dos Estados. Em artigo publicado na Folha, do dia 03/04/2015, denominado “As consequências de um erro”, o economista do PSDB elogia o processo de federalização das dívidas de Estados e municípios, mas reconhece que os juros definidos “foram elevados demais” e isto fez com os “saldos da dívida crescessem de forma insuportável”. Veja passagens do artigo do economista tucano: “Como tive uma participação relevante nas negociações que levaram à federalização das dívidas financeiras de quase todos os Estados brasileiros – e de alguns municípios– em 1996, creio ser minha responsabilidade trazer ao leitor da Folha alguns fatos que ficaram perdidos nestes quase 20 anos já passados”. “Mas, por um erro cometido pelo Ministério da Fazenda, os juros cobrados na renegociação foram elevados demais, o que fez com que os saldos devedores das novas dívidas, mesmo com os pagamentos anuais realizados, crescessem de forma insuportável”. “Por isso a questão da renegociação das condições pactuadas em 1997 passou a fazer parte das pautas de reivindicações da classe política já há alguns anos. Uma obra quase perfeita ficou assim maculada pela visão eminentemente financeira da equipe de Malan”.

Propag, de Lula e Rodrigo Pacheco, trouxe, enfim, a solução da dívida para os estados falidos, como é o caso de Minas Gerais. Luiz Carlos Mendonça de Barros ressalta que, frente ao caráter praticamente impagável da dívida, o assunto “passou a fazer parte das pautas de reivindicações da classe política já há alguns anos”. As lideranças políticas de Minas Gerais precisam reconhecer que quem pautou o assunto e trouxe agora uma solução definitiva foram os governos liderados pelo PT: Dilma, em 2014, e Lula, agora em 2024, em um grande diálogo com o Congresso Nacional, através do senador Rodrigo Pacheco.

Dilma iniciou processo de revisão da dívida dos Estados e municípios. Em 2014, Dilma fez uma primeira renegociação e substituiu o indexador de IGP-DI mais juros de 6% a 9% pelo IPCA mais 4% ou a Selic; e importante: um novo indexador foi aplicado de forma retroativa a 1997 e quem tinha contrato com juros reais mais elevados, de 9%, foram os principais beneficiários, como nos casos das Prefeituras de São Paulo e de Contagem, duas das quatro mais endividadas do País. Fernando Haddad, que foi prefeito de São Paulo de 2013 a 2016, foi quem reduziu a dívida da capital paulista no período de R$ 89,251 bilhões (207% da receita) para R$ 47,256 bilhões (110% da receita). Já a dívida corrente líquida (dívida total menos haveres financeiros) recuou de R$ 182,34% para 92,70%, voltando a capital paulista para um endividamento no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. A dívida da Prefeitura de Contagem com a União recuou de R$ 230 milhões para apenas R$ 30 milhões. O Estado de Minas Gerais teve uma redução de quase R$ 10 bilhões na dívida.

RRF garantiu moratória das dívidas dos Estados; sem pagamento as dívidas dispararam. Nos últimos anos, fizeram um Regime de Recuperação Fiscal – RRF que, em vez de ajudar, acabou piorando ainda mais a situação das dívidas estaduais. Foi um RRF que não fez uma redução das dívidas nem dos juros, apenas concedeu uma moratória de até nove anos; com a moratória, os valores não pagos a título de juros e amortizações foram incorporados ao estoque da dívida que cresceu violentamente nos três estados mais endividados. Ou seja, o RRF apenas adiou a crise da dívida.(…) O principal problema para um resgate dos Estados, é que se trata de estados ricos em comparação aos demais, sendo que as dívidas de Minas, Rio, Rio Grande do Sul, somada com a de São Paulo, representam 86% da dívida global dos Estados de R$ 875 bilhões. Uma redução da dívida dos três estados mais endividados acaba sendo uma injustiça com os estados mais pobres, mas ao mesmo tempo estes estados, sem o resgate, não sairão da falência.(…) E veja só: Romeu Zema, já que a Assembleia Legislativa não aprovou o RRF, “fingiu-se de morto” e não pagou nada da dívida. Pelo RRF, o Estado endividado tem uma moratória de 9 anos para pagar a dívida e passa a pagá-la gradualmente com percentual de 11% de juros e amortizações por ano; ou seja, no primeiro ano paga 11,11% dos encargos totais, no segundo ano de 22,22% e assim sucessivamente até pagar os 100% de encargos depois dos nove anos. Como Romeu Zema já completou seis anos de governo, se tivesse aderido ao RRF, Minas já estaria pagando atualmente 66,66% dos encargos da dívida, no valor de R$ 9,6 bilhões por ano. Ou seja, Romeu Zema “jogou parado” no governo, “fingiu-se de morto”, culpou Fernando Pimentel pela crise de Minas e “empurrou” para futuros governos mais de R$ 50 bilhões de dívida não pagas; isso é que explica porque a dívida de Minas Gerais disparou.

Propag deverá equacionar, em definitivo, as dívidas dos Estados. Agora, no terceiro governo Lula, o Propag – Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, os entes públicos mais endividados têm finalmente, depois de quase 30 anos, uma solução mais definitiva para os seus endividamentos e, com isso, terão uma perspectiva de futuro mais promissora como veremos a seguir os detalhes. A Lei Complementar 212/2025, anuncia o Propag da seguinte maneira: “É instituído o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, com os objetivos de apoiar a recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal e de criar condições estruturais de incremento de produtividade, de enfrentamento das mudanças climáticas e de melhoria da infraestrutura, da segurança pública e da educação, notadamente a relacionada à formação profissional da população”.

Veja os principais itens do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A nova legislação de refinanciamento das dívidas dos Estados prevê, dentre os principais pontos, os seguintes:
a) os estados poderão quitar de imediato parte das atuais dívidas transferindo para o poder da União bens móveis ou imóveis, participações societárias em empresas, créditos com o setor privado, créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual, dentre outros ativos;
b) os valores das dívidas já com eventuais abatimentos previstos anteriormente serão refinanciados em até 360 parcelas mensais sucessivas, ou seja, em 30 anos, a primeira das quais vencerá no quinto dia útil do mês subsequente ao da assinatura do aditivo contratual; Rodrigo Pacheco incorporou uma de nossas propostas defendidas pela prefeita Marília Campos em visita do Lula a Contagem, um novo parcelamento de 30 anos para a dívida dos Estados;
c) aos estados cujo ingresso no Regime de Recuperação Fiscal tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024 e que aderirem ao Propag será concedida a possibilidade de incremento gradual entre o valor devido das prestações com base na aplicação das regras previstas na Lei Complementar, nos seguintes termos: 20% do valor das prestações devidas no primeiro ano; 40% do valor das prestações devidas no segundo ano; 60% do valor das prestações devidas no terceiro ano; 80% do valor das prestações devidas no quarto ano do termo aditivo; 100% do valor das prestações devidas do quinto ano;
d) a correção da dívida que é feita pelo IPCA mais 4%, será reduzida para IPCA mais juros reais de 0%, 1% ou 2%, de acordo com o percentual de abatimento com ativos da dívida estadual (de 10% ou de 20%), realização de investimentos nas áreas definidas pela lei e contribuição para o Fundo de Equalização Federativa; existem oito combinações legais das medidas elencadas anteriormente para a adesão dos Estados;
e) os investimentos previstos na lei consistem na realização anual de investimentos no próprio Estado em educação profissional técnica de nível médio, nas universidades estaduais, em infraestrutura para universalização do ensino infantil e educação em tempo integral, e em ações de infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública;
f) será criado um Fundo de Equalização Federativa, com aportes anuais dos Estados de 1%, 1,5% e 2% da redução dos juros; a medida é uma espécie de compensação para os estados menos endividados;
g) os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para solicitar adesão ao Propag; essa foi uma sugestão da Câmara acatada pelo Senado. O prazo anterior era de 120 dias a partir da publicação da lei;
h) o texto aprovado também prevê exigências de equilíbrio fiscal aos entes que aderirem ao Propag. A nova legislação exige que esses estados limitem o crescimento de suas despesas primárias de forma similar ao arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). Veja o que prevê o controle de despesas pelo Propag: Os Poderes e órgãos dos Estados optantes pelo Propag e beneficiados com qualquer tipo de suspensão, postergação ou redução extraordinária de pagamento de dívida com a União na data da solicitação da adesão deverão limitar, no prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura de aditivo contratual, o crescimento das despesas primárias à variação do IPCA, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acrescida de: I – 0 (zero), caso não tenha ocorrido aumento real na receita primária no exercício anterior; II – 50% (cinquenta por cento) da variação real positiva da receita primária apurada, caso o Estado tenha apurado resultado primário nulo ou negativo; III – 70% (setenta por cento) da variação real positiva da receita primária apurada, caso o Estado tenha apurado resultado primário positivo. Trata-se de uma mudança em relação ao RRF, pois admite crescimento real das despesas, ao contrário da legislação anterior que limitava o avanço das despesas apenas à inflação, com congelamento real dos gastos;
i) o presidente Lula vetou a flexibilização do limite de despesas com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê que os Estados devem corrigir o excedente das despesas com pessoal em até oito meses;
h) outra previsão do Propag, diferentemente do Regime de Recuperação Fiscal – RRF, o parcelamento das dívidas será apenas daquelas dos estados com o governo federal, não incluem, portanto, aquelas dos Estados com bancos e organismos privados e públicos, que deverão ser pagas nos prazos, juros e amortizações e demais condições contratadas junto a estas instituições financeiras.

O Propag e a especificidade de cada Estado; as repercussões para Minas Gerais. O Propag deverá resolver a situação dos estados endividados porque: os estados poderão federalizar ativos e reduzir o valor de suas dívidas; os juros reais acima da inflação poderão ser reduzidos a 2%, 1% ou 0%, ou seja, as dívidas serão congeladas em termos reais ou ficou com juros reais muito baixos; os valores serão novamente parcelados em 30 anos e as prestações mensais serão mais diluídas; e ainda os Estados mais endividados que estão no Regime de Recuperação Fiscal – RRF terão uma entrada gradual no Propag, o que reduzirá o impacto dos pagamentos nos primeiros anos. Ou seja, com juros menores e com o pagamento das parcelas mensais as dívidas significarão uma percentual cada vez menor das receitas dos estados. Segundo cálculos do governo federal, até 2030, o impacto do Propag para a União será de R$ 106 bilhões, ou seja, este é o valor que será reduzido da dívida dos Estados. Por isso mesmo, Lula se indigna e afirmou que os governadores que criticam o Propag são “ingratos”. Talvez uma falha do Propag foi não ter reduzido gradualmente, ao longo dos 30 anos, o limite de endividamento dos Estados dos atuais 200% da receita para 120% da receita, o mesmo percentual dos municípios, para evitar excessos de endividamento no futuro.

O que os principais Estados estão reclamando. Não tem como avaliar a situação do conjunto dos Estados na adesão ao Propag. Vai depender de muitos aspectos, especialmente dos ativos que tem ainda para federalizar, já que muitos Estados privatizaram quase tudo e isto vai determinar o tamanho do juro real; depende também de quanto tempo alguns estados estão no RRF, o que determina quanto estão pagando da dívida atualmente e de quanto irão pagar no Propag. Os três estados mais endividados entraram no RRF: Rio de Janeiro (2017), Rio Grande do Sul (2022) e Minas Gerais (2024); isto significa que o Rio de Janeiro, se conseguir ativos para entrar no Propag, deverá ser o Estado mais beneficiado no curto prazo, porque já voltou a pagar quase integralmente a dívida na legislação antiga e neste caso o Propag poderá trazer um alívio para o caixa estadual.(…) As reclamações dos governadores da oposição são de três tipos. Romeu Zema, de Minas Gerais, reclama, sem nenhuma razão, que o Propag não acumula benefícios com o RRF e, com isto, Minas volta a pagar a dívida com os bancos privados, estatais e outros organismos financeiros e que o prazo para adaptação do Estado aos limites dos gastos de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram flexibilizados. O governador do Rio de Janeiro, que já privatizou quase tudo, reclama que foi vetado o dispositivo que possibilitava a utilização do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional – FNDR, criado pela reforma tributária, para abatimento da dívida do Estado. O governador do Rio Grande do Sul quer acumular benefícios do Propag com o programa que garantiu recursos para o enfrentamento das enchentes no Sul. São Paulo, como veremos, será um dos maiores beneficiários do Propag, e, mesmo não precisando, como veremos, terá reduções expressivas de sua enorme dívida. Os 23 Estados menos endividados, com dívidas inferiores a 60% da receita corrente líquida, foram contemplados com o Fundo de Equalização Federativa, uma forma de compensá-los pelos subsídios aos estados mais endividados. Abordamos a seguir os casos de Minas Gerais, São Paulo e Estados do Nordeste.

Minas Gerais terá uma maior pressão no curto prazo, ao se desvincular do RRF e aderir ao Propag. Romeu Zema é um governador esperto, na verdade espertalhão. Até hoje ainda comemora, mensalmente, o pagamento em dia dos servidores e dos repasses constitucionais aos municípios. E desce o sarrafo em Fernando Pimentel. Deveria comemorar, também, mensalmente, a “herança bendita” que recebeu de Fernando Pimentel, que foi a liminar do STF que garantiu a “moratória judicial” da dívida de Minas Gerais. Como vimos, o governador “fingiu-se de morto”, não articulou a aprovação do RRF na Assembleia Legislativa, o que se tivesse acontecido, com seis anos de governo, já estaria pagando 66% dos encargos da dívida de Minas de aproximadamente R$ 9,6 bilhões por ano. Sem o RRF, Minas Gerais ficou em moratória de toda a dívida com o governo federal e também com os bancos privados e públicos. Romeu Zema comemora o equacionamento da dívida “mais visível” do Estado com servidores e com os municípios; ele “esconde”, no entanto, a dívida “invisível” com o governo federal e com organismos privados e públicos, que disparou de R$ 113,818 bilhões para R$ 191,713 bilhões, entre 2018 e 2024.
Agora, Romeu Zema, ingrato que é com o governo Lula e com o senador Rodrigo Pacheco, detona os vetos de Lula ao Propag. O governador não está satisfeito com o “congelamento real” da dívida de Minas Gerais, ou seja, com correção apenas pela inflação, quer mais; quer que o governo federal continue pagando também os débitos do Estado com os bancos públicos e privados. No curto prazo, os encargos de Minas Gerais com a dívida serão aumentados com a transição do RRF para o Propag. Recém ingresso no RRF, depois que o STF cansou de Romeu Zema e cancelou a liminar da dívida, o Estado paga apenas 11% dos encargos de juros e amortizações da dívida. Com o Propag, Minas terá uma entrada também gradual, mas terá que assumir os débitos com bancos públicos e privados. O sindicato Sinfazfisco prevê que o Propag implicará no pagamento progressivo por Minas Gerais de R$ 1,13 bilhão no primeiro ano; depois R$ 2,26 bilhões; R$ 3,4 bilhões; R$ 4,52 bilhões; até o estabelecimento do valor padrão no quinto ano em R$ 5,66 bilhões (Estado de Minas, 13/01/2025). Estes valores do primeiro ano são inferiores ao que Minas paga no RRF: “Minas Gerais já vinha pagando a dívida nos termos do RRF desde outubro de 2024, graças ao acordo firmado com a União em agosto, com a chancela do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram pagos R$ 286,7 milhões em outubro, R$ 291,7 milhões em novembro, R$ 296,2 milhões em dezembro e R$ 303,7 milhões neste mês de janeiro”. (Agência Minas, 06/01/2025). O maior acréscimo virá com a encampação pelo Estado da dívida com os bancos, que deve, segundo o governador, implicar em pagamentos de aproximadamente R$ 5,5 bilhões em 2025 e 2026; dados do governo federal indicam que, somente em 2024, foram honrados R$ 3,7 bilhões pela União de empréstimos de Minas junto aos bancos privados. Romeu Zema, que afirmou que não ia aderir ao Propag, agora quer adiar até o limite de 31/12/2025 para continuar tendo os benefícios do RRF.
Veja as diferenças nos pagamentos pelo Estado no dois planos fiscais: Minas, depois de uma transição de cinco anos, pagará pelo Propag R$ 5,66 bilhões de sua dívida; já pelo RRF, depois de uma transição de nove anos, o valor seria de R$ 14 bilhões, um ganho para os mineiros de mais de R$ 8 bilhões anuais. E Minas Gerais, dos estados mais endividados, é o que tem melhores condições de conseguir o juro real 0%, porque, como Romeu Zema não conseguiu privatizar as estatais, o Estado tem ativos para abater a dívida e reduzir os juros; estima-se que Codemig, Copasa e Cemig tenham valor de R$ 60 bilhões, o dobro dos 20% da dívida previsto no Propag.

São Paulo será um estados mais beneficiados pelo Propag. Nos estudos que realizei sobre a dívida dos estados defendi uma solução para os três estados que estão falidos: Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, para que o impacto fiscal para o governo federal fosse menor. Mas é preciso reconhecer que sem um plano de recuperação fiscal para todos os Estados, o projeto não seria aprovado no Congresso Nacional. Veja só: não se pode analisar os juros das dívidas dos Estados de uma forma ideal; a taxa fixada pelo governo Dilma em 2014 – IPCA mais 4% ao ano – é muito elevada, mas embute um expressivo subsídio em relação ao que o governo paga de sua dívida, a Selic, que deve ficar neste ano em IPCA mais 7% a 9% ao ano. São Paulo não ingressou no RRF, mas tem uma dívida elevada de R$ 288 bilhões e, sem precisar, será um dos maiores beneficiários do Propag.
Veja o que diz o jornal Valor Econômico: “Enquanto os Estados mais endividados questionam os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei do novo programa de refinanciamento de dívidas com a União, São Paulo pode ser considerado um grande ganhador com o lançamento do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Em estudo sobre as condições do programa, Manoel Pires, coordenador do Centro de Política Fiscal e Orçamento Público do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV Ibre), apontou uma das opções da das pelo Propag como candidata a ser a “estratégia dominante”, em razão da melhor “relação custo e benefício” para os Estados. Trata-se da opção dada pelo artigo quinto da LC 212/2025, em seu inciso II, letra “c”, que possibilita a correção da dívida a IPCA mais zero. Nessa opção específica, ao contrário das demais que também garantem correção da dívida a IPCA mais zero de juros, não há exigência de antecipação de pagamento da dívida. Nesse caso, o governo deve aplicar 2% da dívida ao Fundo de Equalização Federativa e outros 2% em investimentos. Ou seja, se optar por isso, São Paulo pagará IPCA para a União, 2% para o fundo e direcionará outros 2%para os investimentos, algo que será destinado ao próprio Estado e que contribuirá para o plano do governo paulista de garantir recursos para investimentos em nível elevado. A opção dada pelo Propag vai ao encontro, portanto, das medidas desenhadas por Tarcísio.” (Valor Econômico, 16/01/20245)

Fundo de Equalização Federativa favorece os Estados menos endividados, especialmente os Estados do Nordeste. Uma forma de o Propag compensar os estados menos envidados foi a previsão de constituição do Fundo de Equalização Federativa, não ficando todos os benefícios com os estados mais ricos e endividados: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. Prevê a lei: “Será instituído Fundo de Equalização Federativa, em favor dos Estados, com o objetivo de criar condições estruturais de incremento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas e melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação, notadamente a relacionada à formação profissional da população”. Os recursos do Fundo de Equalização Federativa deverão ser distribuídos anualmente entre os Estados, conforme os seguintes critérios: I – inverso da relação entre Dívida Consolidada e Receita Corrente Líquida, ambas obtidas a partir do Relatório de Gestão Fiscal do fim do exercício anterior, com peso de 20%; e II – coeficientes de participação no Fundo de Participação dos Estados (FPE) calculados pelo Tribunal de Contas da União para o exercício corrente, com peso de 80%.(…) Esta forma de distribuição do Fundo favorece especialmente os Estados do Nordeste: são estados com boa gestão fiscal e menos endividados, ou seja, são estados que se destacam “no inverso entre dívida e receita” e o segundo critério é o FPE, que tem como base o número de habitantes, que também favorece o Nordeste. O estudo do endividamento dos Estados mostra claramente que a esquerda não é negligente com a responsabilidade fiscal; já os estados mais ricos, governados quase sempre por partidos ditos responsáveis fiscalmente, mas, na prática, é onde se encontra os maiores problemas fiscais.

Nós, de Contagem apresentamos o documento “Minas precisa de um plano de resgate”. Eu, José Prata, nos últimos 20 anos publiquei 10 estudos sobre Minas Gerais. Com base nestes estudos e na experiência de resgate das finanças de Contagem, publiquei no mês de julho de 2023, o caderno “Minas precisa de um plano de resgate”. Partimos de um diagnóstico da situação de nosso Estado. Veja a tragédia de Minas: a) a dívida no governo Romeu Zema passou de R$ 113,818 bilhões, 2018, para R$ 191,713 bilhões, em 2024; ou seja o governador não saneou o Estado, ele trocou a dívida com os servidores, com fornecedores e com os municípios pela dívida com o governo federal, garantida por uma moratória definida pelo STF que durou seis anos; b) Minas Gerais é o terceiro maior PIB brasileiro, é o nono PIB per capita, mas na receita per capita, devido provavelmente a Lei Kandir que desonerou as exportações de um estado exportador, o Estado é apenas o 19º receita per capita dos Estados; c) mesmo realizando um arrocho severo dos servidores (a receita do Estado cresceu, nos últimos seis anos, 83,62% e as despesas de pessoal apenas 34,44%) ainda assim as despesas de pessoal do Poder Executivo, de 48,80% da receita, estão acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 46,55% e no limite total de 49%.

Nossas principais propostas no documento citado foram: a) um plano de resgate, para reduzir os custos fiscais do governo federal, deve ser focado nos três estados falidos; b) uma redução expressiva da dívida dos Estados com redução do teto de endividamento de 200% da receita para o mesmo percentual dos municípios, de 120% da receita, para evitar novas crises da dívida no futuro; a redução em reais seria no valor que ultrapassar os 120% da dívida; c) no debate sobre a dívida defendemos também um novo parcelamento da dívida em 30 a 50 anos, como forma de reduzir as prestações mensais pagas pelos estados ao Tesouro; d) retomada de um imposto regulatório sobre as exportações mineiras, sendo maior ou menor dependendo dos preços internacionais, redução dos subsídios e ampliação das receitas estaduais com ICMS, IPVA e outros impostos; além disso as finanças de Minas seriam favorecidas pelo crescimento da economia mineira e brasileira; c) revogação da exigência de previdência capitalizada para servidores estaduais que obriga o Estado a pagar um deficit atuarial de R$ 700 bilhões, o que se não acontecer vai contratar uma nova crise fiscal nas próximas décadas; d) retirada de qualquer referência aos servidores do RRF porque os gastos já estão nos limites da responsabilidade fiscal, sendo esta lei suficiente para regular o gasto daqui em diante; e) manutenção das estatais mineiras sob o controle do governo Estado, estado que tem garantias contra a privatização que são as exigências de emenda constituição e plebiscito, sem privatização nem federalização da Cemig, Copasa, Codemig e outras empresas; f) como Minas e os estados falidos não teriam, por um tempo, capacidade de endividamento por estarem no limite da dívida da receita, o governo federal daria um apoio especial aos investimentos nestes três estados.(…) O triste é que quase ninguém do PT Minas e da bancada do PT e da oposição na Assembleia de Minas, leram o meu documento e pior ainda: nos acusaram eu, José Prata, e Marília Campos, por termos um plano alternativo de resgate de Minas de tentar “salvar” e de sermos “aliados” governo Romeu Zema. Infelizmente a política do “quanto pior, melhor” desconheceu uma proposta que considero importante e que, gostem ou não, foi uma referência para o debate de um novo regime de recuperação fiscal no Congresso Nacional através do senador Rodrigo Pacheco.

O Propag foi uma construção coletiva de lideranças políticas mineiras liderada pelo senador Rodrigo Pacheco; Marília Campos foi uma das protagonistas desta construção, como reconheceu o deputado João Vítor Xavier (Cidadania), em discurso em Contagem. No mês de dezembro de 2023, o deputado João Vítor Xavier, do partido Cidadania, em uma atividade na UPA JK em Contagem proferiu as seguintes palavras: “A Marília teve uma coragem que é rara, que foi a do enfrentamento da divergência ideológica. Nem sempre a gente pensa igual, e ela e o Prata tiveram uma coragem grande de dizer o seguinte: olha tem outro caminho para a dívida de Minas Gerais. Tem outro caminho para resolver esse problema que faz tanto mal. Porque a dívida de Minas é igualzinho à dívida que a gente tem na vida pública. Quando a gente tá gastando muito dinheiro para pagar a dívida, falta dinheiro para fazer outras coisas. E é isso que está acontecendo. Marília foi ao meu escritório e a gente ligou junto para o senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado. E dissemos para ele: senador, tem outros caminhos. Mandamos para ele um artigo que o Prata fez a respeito da dívida de Minas. E nessa semana tivemos um dia histórico, quando o presidente do senado se sentou com o presidente da República, com o presidente da Assembleia para com o ministro da Fazenda para rediscutir a dívida de Minas. E é muito importante que fique registrado para a história que isso começou com a prefeita de Contagem, Marília Campos, que foi quem ligou para o presidente do senado e deu essa sugestão para ele. Que ligou para o presidente da Assembleia e disse a ele o que ela entendia ser adequado ser feito. E ambos ouviram a experiência, a vivência da prefeita, com o aconselhamento técnico do Prata e a gente começa a caminhar e a trilhar um caminho de solução”.

José Prata é economista.