Marília tem um governo com um êxito impressionante em todas as áreas. Um governo sustentado em uma “frente ampla”, com o apoio de 17 dos 21 vereadores e com ampla aprovação popular; um governo amplo mas que aprovou propostas muito avançadas na Câmara dos Vereadores: reestatização de grande parte da saúde que estava terceirizada e privatizada; aprovação do novo Plano Diretor, que restabeleceu a área rural da nossa cidade de 25% de todo o território; um amplo sistema de participação popular, com destaque para os conselhos populares, com orçamento, nas oito regiões de nossa cidade; a Câmara aprovou inúmeros empréstimos que estão garantindo um enorme plano de obras, um projeto claramente desenvolvimentista.
Mas o governo Marília Campos, que comanda a maior cidade do Brasil governada pelo PT, e isso é muito triste, não tem o acompanhamento, a atenção política necessária, nem a admiração do PT Minas. Nunca recebemos em nossa Cidade, que tem um deslocamento feito em apenas 30 minutos, os principais dirigentes da nossa direção partidária. E o pior ainda: as posições do PT Minas Gerais na oposição ao governador Romeu Zema, sobretudo aquelas em relação aos servidores públicos, transportadas artificialmente e de forma errática para Contagem, respinga no governo Marília Campos e gera muitas situações desagradáveis, até mesmo de hostilidade ao nosso governo da militância ao PT Minas, sobretudo de parte da bancada da Assembleia Legislativa.
Neste sentido nos dirigimos à direção do PT Minas para solicitar o apoio ao governo Marília Campos em algumas questões fundamentais: revisão da Lei do ICMS Educação; piso salarial do magistério; distribuição do Fundeb; e posições que consideramos correta sobre o Regime de Recuperação Fiscal de nosso Estado, que impacta sim a nossa cidade porque a falência do Estado implica no atraso aos repasses constitucionais aos municípios. As divergências que temos com a direção do PT Minas não podem ser tratadas como parte da disputa interna, de questões autofágicas de nosso Partido, tem tudo a ver com questões mais amplas econômicas e sociais e da garantia da governabilidade dos grandes municípios do Estado.
1-LEI DO ICMS EDUCAÇÃO, COORDENADA E APOIADA PELO PT MINAS, “QUEBRA AS PERNAS” DOS GOVERNOS DO PT: CONTAGEM E JUIZ DE FORA; É PRECISO REVÊ-LA. A Lei do ICMS Educação teria que ser uma iniciativa do governo Romeu Zema; como o governo se omitiu, a Assembleia, tendo um grande protagonismo da Comissão de Educação, liderada pelo Bloco de Oposição, assumiu a responsabilidade pela aprovação da lei, que nas palavras da prefeita Margarida Salomão é um “desastre total”. O que aconteceu é que a lei fixou os repasses de 10% do ICMS tendo como referência a qualidade da educação não ponderando, como fez a maioria dos Estados, o número de alunos. Veja só como ficará o repasse anual por aluno: nas três maiores cidades: Belo Horizonte (R$ 16,17), Contagem (R$ 52,48) e Uberlândia (45,60); já nas três menores cidades, os repasses por aluno serão de: Cedro do Abaeté (R$ 33.985,90), Itambé do Mato Dentro (R$ 29.960,98) e Serra da Saudade ((R$ 28.048,74). Simplesmente indefensável os critérios do ICMS Educação, não é mesmo? Veja um exemplo inacreditável dos repasses totais aos municípios: Belo Horizonte, com 147.046 alunos, vai receber R$ 2,378 milhões por ano, menos do que Cedro do Abaeté com R$ 3,296 milhões, a menor cidade de Minas, que tem apenas 97 alunos. O PT Minas Gerais atirou nos próprios pés ao apoiar uma lei que tira milhões de reais das grandes cidades, com destaque para as duas grandes cidades que governa: Contagem e Juiz de Fora. E veja só: o ICMS Educação é uma forma de distribuir o ICMS, não vincula e nem poderia vincular recursos para a educação, 75% dele irá para o caixa dos tesouros municipais para outros gastos e somente 25%, conforme disposição constitucional federal, serão gastos com educação. Ou seja, a Lei 24.431/23, de forma brutal, tira milhões de reais dos grandes municípios e terá pouquíssimo impacto na melhoria da educação dos pequenos municípios. Vale ressaltar os grandes méritos da equipe do governo Marília Campos e militantes de esquerda de nossa cidade que, sem arrogância, descobriram e divulgaram as enormes distorções do ICMS Educação.
Nós, de Contagem, acreditávamos que, com os números dos repasses aos municípios projetados pelos estudos da Fundação João Pinheiro e com a confirmação de nossas avaliações com base nos repasses de janeiro e fevereiro, que confirmaram nossas críticas, o PT Minas adotaria uma posição cautelosa, mas de reabertura do debate da lei do ICMS da Educação e a revisão com base nos critérios qualitativos mas também quantitativos dos tamanhos das redes municipais, do número de alunos. Não foi isso o que aconteceu: reunião da Comissão de Educação, liderada pela Bloco de Oposição, falaram praticamente todos os oposicionistas da Comissão, e nenhum e nenhuma defendeu nossa posição de ponderação do número de alunos. Inacreditável!
A Lei do ICMS Educação é totalmente inadequada: a) era uma iniciativa do Poder Executivo, mas a ALMG assumiu a iniciativa sem ter os instrumentos técnicos para elaborá-la; b) os estudos técnicos que mexeram com o critério educação do ICMS e outros critérios foram realizados pela Fundação João Pinheiro, e é duvidoso que os estudos não tenham sido apresentados ao governo do Estado, que a sancionou sem vetos e se recusou a revê-la por decreto para contemplar o número de alunos; lembrando que o autor do projeto de lei é um deputado muito próximo do governo Romeu Zema; c) a lei está sendo implantada em um ano eleitoral e divide os municípios pequenos e grandes e seus prefeitos e prefeitas; d) a lei dá um “cavalo de pau no ICMS”, mudando o critério educação, mas também outros critérios, quando sabemos que o ICMS será suprimido na reforma tributária que entrará em vigor nos próximos anos; e) o apoio do Bloco de Oposição é inacreditável porque “quebra as pernas” dos governos do PT e fortalece muito Romeu Zema e o PT Minas ainda culpa a Marília pela confusão; ou seja, é dramático isso: a disputa política e partidária se sobrepõe aos interesses sociais da população, que é a defesa de um critério minimamente justo na distribuição dos recursos para a educação; f) a lei “quebra as pernas dos governos do PT: Contagem e Juiz de Fora. Veja só: as receitas de Contagem cresceram 30% nos dois primeiros anos (2021 e 2022); estagnou com aumento de 4% nominal devido às no ICMS patrocinadas por Jair Bolsonaro; agora em 2024, caso a lei do ICMS Educação não seja mudada, a perspectiva é novamente uma estagnação da receita, já que Contagem perderá R$ 80 milhões, e o aumento da receita mal cobrirá a inflação; g) posição surpreendente é dos movimentos sociais da educação, que não se posicionaram em defesa da educação e da mudança na lei; h) a lei é tão indefensável que ninguém defende mudanças nela, mas ninguém saiu em público em sua defesa. A Lei do ICMS Educação entrará para a história como o maior “tiro no pé” dado pela esquerda mineira.
Frente a esta situação, propomos que a direção do PT Minas: que reveja o apoio à Lei do ICMS Educação e apoie o governo Marília Campos na continuidade da luta pela introdução na lei da ponderação do número de alunos; luta esta que terá continuidade com uma ADIN da Prefeitura de Contagem junto ao Supremo Tribunal Federal – STF.
2-DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA AFIRMA QUE O GOVERNO MARÍLIA CAMPOS CUMPRE O PISO DA EDUCAÇÃO; QUEREMOS QUE O PT MINAS ADOTE ESTA POSIÇÃO. O deputado federal Rogério Correia, autor da legislação estadual do piso salarial da educação, lançou luz neste debate, no ano passado, quando expressou o apoio à prefeita Marília Campos: “Contagem a jornada é 22 horas se não me engano. E na legislação local não tem obrigatoriedade de pagamento de piso nesta jornada, diferente do Zema onde temos a jornada de 24 horas em lei e constituição. Além disto a Marília deu bons reajustes, diferente do Zema. Igualar não é justo e nem boa política”.(…) Veja a questão do piso salarial do magistério. Existe, de fato, uma legislação estadual (Emenda Constitucional 97/2018), que manda pagar o “piso cheio” de R$ 4.580,57 para uma jornada de 24 horas no Estado. Está na Emenda Constitucional97/2018: “O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica”.
Mas a legislação nacional do piso do magistério (Lei 11.738/2008) admite sim o piso proporcional: “O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo”.(…) Mas a narrativa do PT Minas não se fixa na defesa do cumprimento da legislação estadual, mas no falso argumento de que na legislação nacional não existiria a previsão do “piso proporcional”. Muitos petistas de Contagem e da Grande Belo Horizonte acolhem esta narrativa do PT Minas e equiparam todos os governantes que não pagam o piso integral para qualquer jornada. Nesta narrativa, Romeu Zema e Marília Campos são tratados como iguais, mesmo o Estado pagando apenas R$ 2.748,34 para uma jornada de 24 horas e a Prefeitura de Contagem pagando R$ 3.652,35 para uma jornada de 22,5 horas e de R$ 6.493,08 para a jornada de 40 horas.
Frente a esta situação propomos ao PT Minas que acolha a interpretação do deputado Rogério Correia e defenda que o governo Marília Campos cumpre sim o piso do magistério proporcional e integral, com muita sobra. É absolutamente óbvia a situação de Minas: se a lei nacional não acolhesse o “piso proporcional” não precisaria ter uma legislação estadual, uma emenda constitucional, prevendo o “piso cheio” para a jornada de 24 horas. Isto precisa ser reconhecido pelo PT Minas e pelas parlamentares petistas da Comissão de Educação da ALMG. Esta polêmica do “piso proporcional” é muito restrita a Minas Gerais, já que em quase todo o país – cidades e estados – a jornada do magistério é de 40 horas, e os pisos divulgados se referem a esta jornada. Pisos proporcional e integral de Contagem de 40 são dois dos maiores pisos de Minas e do Brasil.
3-PT MINAS FAZ CAMPANHA PELO PAGAMENTO DO RATEIO DO FUNDEB, MAS PRECISA DEIXAR CLARO QUE ISTO É PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE PAGAM MAL OS PROFESSORES E NÃO CUMPREM O GASTO MÍNIMO DE 70%. Como Contagem, no governo Marília Campos, já gasta quase 100% do Fundeb com os professores, a narrativa do PT Minas respinga na Marília porque ela não faz o rateio do Fundo. Não faz porque, Contagem, com um dos melhores salários de Minas, já gasta mais que os 70% previstos na legislação. Em 2002, o governo do Estado fez o rateio porque, paga muito mal aos professores e não conseguiu gastar os 70% previstos em lei. Tem casos de prefeituras que, mesmo cumprindo os 70% do Fundeb com salários de professores, como o caso de Belo Horizonte, optam pelo “rateio do Fundeb” como forma de desvincular os servidores; ou seja, paga-se o abono em parcela única e não repassa ganhos reais para a carreira dos servidores e nem, através da paridade, para aposentados e pensionistas. Já a prefeita Marília Campos concedeu reajuste de 53%% em nos últimos três anos, com repasse para a carreira da ativa e para aposentados e pensionistas; mas porque não paga o “rateio do Fundeb” nem o “piso cheio” para 22,5 horas semanais, é criticada por petistas vinculados ao PT Minas porque não estaria cumprindo a legislação. Inacreditável: temos a melhor política para o magistério e ainda somos vítimas do “fogo amigo”.
Frente a esta situação propomos ao PT Minas que adote as seguintes posições sobre o rateio do Fundeb: a) obrigatoriedade de rateio é para governos que não gastaram os 70% do Fundeb com os salários dos professores; b) não utilização do Fundeb para desvincular os salários dos professores da ativa e dos aposentados e pensionistas.
4-COM A VITÓRIA DE LULA, O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, COM NOVOS CRITÉRIOS, PASSOU A SER UM PROGRAMA DO NOSSO GOVERNO; POR ISSO UM RRF ALTERNATIVO DEVERIA TER SIDO DEFENDIDO DESDE O PRIMEIRO DIA DO GOVERNO LULA. Nossa análise em Contagem, que nos parece coerente e óbvia, é a seguinte: com a posse de Lula, o Regime de Recuperação Fiscal – RRF, sendo um programa federal, passou a ser um programa de nosso governo. Portanto, era necessário que o governo Lula, desde o primeiro dia de governo, propusesse um novo formato do Regime de Recuperação Fiscal diferente daquele aprovado por Temer e Bolsonaro, que seria uma nova referência para o PT Minas e demais partidos de esquerda. Mas a posição nossa de Contagem foi distorcida pelo PT Minas nos igualando ao RRF de Romeu Zema. Pudemos sentir o mal estar, quando o economista José Prata, acompanhado de quatro membros do Diretório PT Contagem, apresentou, no Diretório Estadual na metade de 2023 o estudo “Minas precisa de um plano de resgate”, um documento avançado e progressista. Um dos deputados que assistiu a palestra no Diretório do PT gritou o seguinte: “vocês estão querendo salvar o governo Romeu Zema”. Trata-se, evidentemente, de uma crítica desleal e mentirosa, que foi repetida por outras lideranças nos meses seguintes, de que “o José Prata e a Marília defendem o Regime de Recuperação Fiscal de Romeu Zema”.
Alexandre Padilha, falando em nome do governo Lula, defendeu posição similar à minha de um Plano alternativo de recuperação fiscal para Minas Gerais, numa reunião com a bancada de oposição na ALMG no final de fevereiro de 2023. Na fala, registrada em vídeo, publicada nos portais O Tempo e UAI, tendo na mesa a presença do PT Minas, o ministro falou o seguinte para constrangimento dos deputados presentes: “(A medida adotada) pelo Paulo Guedes não é o mesmo que o Haddad vai fazer. Porque as eleições deram a responsabilidade pro novo governo do presidente Lula e do novo ministro da Fazenda. Nós teremos o tratamento republicano e parceiro dos Estados e Municípios, vamos sempre apoiar e compreender o papel que a União pode ter para apoiar as dificuldades do Estado, mas não vamos usar os instrumentos que a União tem para estimular qualquer plano de privatização e qualquer plano privatista, que desmonte as políticas públicas em qualquer Estado. Então isso é uma diretriz muito clara. Para nós é muito grave qualquer proposta como essa não ter sido debatida pela ALMG. O regime não é de um governo, ultrapassa governos. Então, se você não tem um órgão legislativo como órgão fiador do que pode ser a proposta, você está entregando na mão de um governo que é transitório. O que pode dar garantia que é um projeto que ultrapassa governos é exatamente o papel legislativo. Sempre foi assim, é uma instância fundamental que tem que ser respeitada”.
A recusa do Regime de Recuperação Fiscal – RRF com o fim da “moratória judicial” do STF teria repercussões catastróficas para Minas e a população do Estado.(…) Minas Gerais está em “moratória judicial” da de sua dívida desde o finalzinho de 2018; a liminar do STF foi a grande “herança bendita” deixada por Fernando Pimentel para Romeu Zema. Veja só que impasse Minas está vivendo: se o RRF não for aprovado pela Assembleia e se caísse a liminar do Supremo Tribunal Federal – STF, isto teria repercussões catastróficas para Minas e a população do Estado. Isto porque, o governo de Minas teria duas despesas estratosféricas: a) em vez da volta gradual do pagamento da dívida prevista no RRF (11% por ano dos juros e amortizações e, somente em 9 anos, os encargos seriam pagos integralmente), nosso Estado teria que pagar anualmente os juros e amortizações “cheios”, de R$ 17,600 bilhões por ano; b) sem o RRF e ou a liminar do STF, Minas teria que pagar de uma só vez tudo o que não foi pago do período em que o pagamento da dívida esteve suspenso; no mês de julho/2023 a Secretaria do Tesouro Nacional tentou executar a dívida devido a um pequeno atraso do Estado no valor a ser pago de uma vez: R$ 16,440 bilhões; c) foi em função deste quadro que lançamos o documento “Minas precisa de um plano de resgate” para colocar como alternativa um novo plano de recuperação fiscal de Minas Gerais. (…) Foi em função desta questão que a prefeita Marília Campos, de Contagem, entrou no debate do Regime de Recuperação Fiscal de Minas. Marília, com as enormes responsabilidades de prefeita de uma cidade com mais de 600 mil habitantes, não podia aceitar “o quando pior, melhor”, pois isso quebraria nosso Estado, com repercussões dramáticas no atraso do pagamento dos servidores, atrasos nos pagamentos aos fornecedores e atrasos nos repasses constitucionais aos municípios. Trata-se de uma posição absurda: a imposição ao nosso Estado de uma punição, um ajuste fiscal selvagem (pagamento integral da dívida e de todos os atrasados em uma única prestação) que nem o RRF de Temer e Bolsonaro impunha aos Estados, porque garantia uma moratória da dívida com a volta gradual do pagamento.
Diante de tais fatos solicitamos ao PT Minas que esclareça o nosso posicionamento sobre o Regime de Recuperação Fiscal de Minas Gerais. Reafirmamos nossas posições sobre o Regime de Recuperação Fiscal: um desconto expressivo da dívida de Minas Gerais; a retirada de qualquer referência ou exigência de arrocho dos servidores estaduais; a recomposição das receitas do Estado; o fim do regime de previdência em Minas Gerais, que implica em um pagamento de um passivo de R$ 700 bilhões nos próximos 30 a 40 anos e que afundará Minas em uma nova crise fiscal; e, como Minas Gerais, é muito endividada que a União banque os investimentos públicos em nosso Estado; não privatização nem federalização das estatais mineiras; e até que o novo RRF de Lula seja aprovado que sejam adiados os prazos para o retorno do pagamento da dívida de Minas ao governo federal. E uma observação: desafiamos o PT Minas a demostrar em nosso documento “Minas Gerais precisa de um plano de resgate” uma única frase que confirme uma suposta concordância com o RRF de Romeu Zema.
