A reforma da Previdência, a pedido dos governadores como Romeu Zema, através da PEC paralela, deverá incluir Estados e Municípios nas novas regras previdenciárias. No caso dos Estados, afirma-se, que se trata de uma medida necessária para estancar o déficit de R$ 101 bilhões anuais. Mas o modelo proposto constitucionaliza a exigência de capitalização da previdência dos servidores, que tem passivo atuarial de R$ 5,2 trilhões, e com isto, ao contrário do que se diz, fará disparar o déficit previdenciário dos Estados. Não tratamos neste documento, mas a situação é preocupante também para os municípios que têm déficit atuarial elevado. Veja a seguir explicações sobre este complexo tema e veja o link para a cartilha: https://is.gd/jYDe7g
PASSIVO ATUARIAL SÓ EXISTE SE A SOCIEDADE QUISER MUDAR A PREVIDÊNCIA PARA UM MODELO DE CAPITALIZAÇÃO; MODELO ATUAL EXIGE UM MAIOR EQUILÍBRIO FINANCEIRO. Segundos dados da Instituição Fiscal Independente – IFI, vinculada ao Senado Federal, o passivo atuarial da previdência dos 27 Estados e do Distrito Federal é de R$ 5,2 trilhões, sendo o passivo atuarial de Minas Gerais de R$ 594 bilhões; e, pelos dados da Secretaria do Tesouro Nacional, o déficit das previdências estaduais é de R$ 101,2 bilhões por ano. Afirma-se que a reforma da Previdência vai conter o déficit dos Estados, por isso existe uma necessidade premente de incluí-los na reforma da Previdência através da PEC paralela. Afirmamos: a reforma da Previdência não resolve nem uma coisa nem outra. O passivo atuarial só existe se a sociedade definir pelo regime de capitalização, se a opção for a manutenção do regime solidário de repartição simples, o critério a ser perseguido é um maior equilíbrio financeiro. Ou então se o Brasil optar por um regime misto, a meta deve ser um maior equilíbrio financeiro no regime básico até o teto do INSS e aí sim um equilíbrio atuarial na previdência complementar acima do teto, mas com repercussões fiscais menos intensas. Consideramos que a transição para a capitalização pura é uma loucura, vai exigir um sacrifício fiscal nos próximos 40 a 50 anos inviável em uma democracia, em função dos custos financeiros e sociais de sua implantação. Capitalização pura só é possível em ditaduras, como no Chile.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA COLOCA A PREVIDÊNCIA DOS 465.516 SERVIDORES MINEIROS EM EXTINÇÃO E SEM NENHUMA NOVA FONTE DE FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS. A busca do equilíbrio atuarial fará disparar e não reduzir o déficit previdenciário dos regimes de previdência dos servidores. Tem-se nos 27 regimes próprios dos estados e do Distrito Federal 4,629 milhões de pessoas na previdência dos servidores civis, sendo 2,454 milhões de servidores ativos, 1,671 milhão de aposentados e 504 mil pensionistas. Em Minas Gerais, no regime próprio dos servidores civis são 465.516 pessoas, sendo 186.849 servidores ativos, 240.490 aposentados e 38.177 pensionistas.(…) O que a reforma da Previdência propõe? Nada se propõe para equilibrar as finanças, a diretriz é a extinção desta previdência de repartição simples, ficando os servidores em um fundo fechado, em extinção, que terá cada vez mais despesas com novos aposentados e pensionistas e nenhuma receita dos novos servidores que serão vinculados a regimes de capitalização para constituição de uma poupança que pague suas aposentadorias no futuro. Ou seja, a diretriz é a falência completa a acelerada da previdência dos atuais servidores.(…) Veja só o exemplo de Minas. A previdência dos servidores se enfraquece com a manutenção de 157.000 servidores não concursados, que, pela Constituição, são segurados do INSS, forçando o Estado a transferir bilhões para o caixa do governo federal, situação que vai se agravar porque a reforma trabalhista liberou geral da terceirização no serviço público, sendo os terceirizados filiados do INSS. E mais: todos os novos servidores admitidos por concursos não serão mais contribuintes da atual previdência dos servidores, serão segurados de fundos capitalizados até o teto do INSS e, acima do teto, a contribuição será para uma previdência complementar.(…) Perguntamos: de onde sairão os recursos para financiar a previdência dos atuais servidores se o regime de previdência deles será colocado em extinção? No modelo proposto pela reforma da Previdência, os novos servidores terão uma previdência para o futuro e os atuais servidores ativos, aposentados e pensionistas – 4,629 milhões nos 27 estados, 465.516 no estado de Minas Gerais, e mais alguns milhões nos 2.100 municípios com regimes próprios serão entregues à própria sorte.(…) A reforma da Previdência, durante um longo período de transição de 30 a 50 anos piora muito as finanças da previdência dos servidores. Isto é inquestionável. A Instituição Fiscal Independente, em estudo que abordamos em nossa cartilha, afirma: “No longo prazo, a capitalização resolve o problema, mas, na transição, aumenta os desequilíbrios das previdências estaduais”. Estudo do DIEESE também alerta para o colapso das finanças estaduais: “Ao exigir a comprovação do equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência, a proposta coloca uma pesada amarra nas finanças de estados (principalmente) e de municípios”.
COM A ADOÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO, A PREVIDÊNCIA DEIXA DE SER UM PACTO DE VIDA E VIRA UM PACTO DE MORTE. Mas não é somente na perspectiva financeira que devemos discutir a capitalização. Trata-se de uma das maiores rupturas sociais da história da humanidade. Em resumo: na capitalização, os aposentados e pensionistas e servidores em atividade são uma espécie de “passivo indesejado” do Estado, e devem morrer o mais rápido possível. Veja o que disse Júlio Bustamante, chefe da previdência privada chilena, numa palestra em Brasília, em 1993, em defesa da capitalização: “A curva de despesas começa a descer porque – perdoem-me dizer assim tão friamente – começam a morrer os antigos pensionistas do sistema, de tal maneira que o Estado vai eliminando a sua carga. Assim, nossos cálculos mostram que, daqui a 15 anos, praticamente um milhão de aposentados desaparecerão, chegando a 20% do que é atualmente”. Assim, o regime de capitalização só se consolida com a morte de todos os aposentados e pensionistas da previdência pública, que representam o passivo indesejado do Estado no processo de transição. A previdência, que é um pacto de vida, com a capitalização vira um pacto de morte.(…) Já presenciamos conversas com alguns atuários ortodoxos, que classificam os aposentados e servidores da ativa que estão em fundos financeiros de previdência de “massa podre”. Ou seja, somente com a morte de toda esta “massa podre”, a capitalização estaria concluída e os entes públicos “ficarão livres” do passivo indesejado representado pelos segurados dos fundos financeiros de previdência. Daí porque falam em “segregação de massas”, ou seja, é preciso “isolar” a “massa podre” dos fundos financeiros de previdência, senão ela “contamina” a “massa sadia” dos fundos de capitalização. Estes atuários desumanos vibram com o “ponto de inflexão” do regime financeiro de repartição simples: é quando as mortes de aposentados e pensionistas superam o ingresso de novos aposentados na previdência em extinção, momento de “inflexão” para a extinção do regime de repartição simples, ou seja, para a morte de todos os indesejados pela capitalização. Desumano, não é mesmo? É impossível alguém de esquerda concordar com isso!
VEJA A CARTILHA COMPLETA SOBRE O COMPLEXO TEMA DA PREVIDÊNCIA, SOBRETUDO DA QUESTÃO DO FINANCIAMENTO. Nosso estudo é dividido em quatro partes. Na primeira, abordamos as formas de como a previdência dos atuais servidores será sufocada financeiramente ao se constituir como um fundo financeiro, fechado, colocado em extinção. A segunda parte trata de forma mais ampla das repercussões financeiras da previdência capitalizada e das repercussões sociais dramáticas para os servidores atuais e para a população. Na terceira parte, abordamos a história dos regimes próprios de previdência e de como o Brasil chegou na situação atual. Na quarta parte tratamos da constitucionalização da reforma da previdência da previdência de estados e municípios e as amarras que isto colocará nas administrações estaduais e municipais. O leitor encontrará, em anexo, também duas tabelas da Instituição Fiscal Independente – IFI, com um ótimo resumo dos números das previdências dos Estados. Pedimos desculpas aos leitores pela repetição, algumas vezes literal, de parágrafos inteiros em capítulos diferentes, porque o assunto é tão complexo que avaliamos como uma necessidade de repetição para a melhor compreensão do assunto. Uma boa leitura!
