BPC da LOAS. Lei amplia o direito para mais idosos e pessoas com deficiência
Foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei 13.982, de 02/04/2020, que amplia o direito ao BPC da LOAS para mais idosos e pessoas com deficiência. Como é a legislação deste benefício da Assistência Social, que é pago pelo INSS: a) o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com […]
