O Brasil colhe os frutos do Bolsa Família e a descentralização do CAD Único em Contagem fortalece o trabalho e a gestão da Prefeita Marília Campos.
Nunca houve um momento tão urgente para discutir a renda básica e os programas de transferência de renda. Em grande parte, o que distingue uma nação justa de uma sociedade indiferente é a forma como ela cuida de seus cidadãos que não têm o básico para viver com dignidade. Há mais de 20 anos, o Brasil, que já foi um dos países mais desiguais do mundo, tem buscado soluções eficazes para essa questão. O país consolidou sua política de proteção de renda com instituições sólidas por meio do Bolsa Família, mais recentemente, com a reestruturação do programa em 2023.
Esse movimento não resulta de uma ação isolada do governo, nem de uma decisão temporária. Sua base encontra-se no ordenamento jurídico brasileiro, que, desde a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, estabelece um rol de direitos sociais essenciais para a garantia de uma vida digna. Nesse contexto, a Lei Federal nº 10.835/2004, conhecida como Lei da Renda Básica de Cidadania, consolidou esse compromisso ao assegurar a todos os brasileiros o direito universal a um piso de renda, a ser implementado de forma gradual.
Essa visão converte a renda básica em uma obrigação estatal, em vez de um gesto de generosidade de algum governante. Para entender o sentido e o impacto dessa política, é necessário considerar três aspectos fundamentais. Primeiramente, reconstruir a história dos programas de transferência de renda no Brasil, compreendendo suas origens e as transformações que os influenciaram.
Posteriormente, analisar as evidências reunidas sobre seus efeitos sociais e econômicos, que revelam como essas iniciativas contribuíram para reduzir a pobreza e a desigualdade. Por fim, apontar os desafios que se colocam e as perspectivas, indicando caminhos para o seu aprimoramento e para a consolidação definitiva de um sistema de proteção social à altura das necessidades da população brasileira.
Entre os anos 1990 e o início da década de 2000, várias cidades brasileiras começaram a experimentar políticas de garantia de renda. Eram iniciativas como o Bolsa Escola e o Renda Mínima, programas ainda locais, mas que já revelavam um desejo nacional: garantir que as famílias mais pobres pudessem sustentar seus filhos e mantê-los na escola. Esses ensaios municipais abriram caminho para uma política de alcance federal.
Foi em 2003, no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o programa Bolsa Família adquiriu uma escala nacional. O governo criou uma política unificada de combate à fome e à pobreza ao integrar e expandir programas já existentes, como o Bolsa Escola, o Vale-Gás e o Cartão-Alimentação. Essa medida combinou a transferência direta de renda com exigências nas áreas de saúde e educação, assegurando não só um alívio imediato da pobreza, mas também a criação de oportunidades para a inclusão social. O programa passou a ser um ponto central da estratégia do governo Lula para diminuir as desigualdades e reforçar a proteção social no país.
Durante quase 20 anos, o programa se estabeleceu como a principal política de transferência de renda condicionada do Brasil. Além de simplesmente transferir recursos, integrou nutrição, vacinação e frequência escolar como requisitos, servindo como modelo de política pública. As avaliações do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) indicaram que o impacto foi significativo: a pobreza diminuiu de maneira consistente, a desigualdade foi reduzida e o Bolsa Família se destacou como a medida mais progressista do gasto social federal.
A partir de 2020, o país passou por uma reviravolta que, em vez de reforçar uma política já estabelecida, acabou por causar instabilidade. Na época, o governo federal decidiu substituir o programa Bolsa Família, testado e avaliado ao longo de quase duas décadas, pelo Auxílio Brasil.
Esse novo programa foi instituído pela MP 1.061/2021 e convertido na Lei n.º 14.284/2021. A proposta foi divulgada com a garantia de ajustar os benefícios mínimos e acabar com a fila de espera; porém, a maneira como a mudança foi implementada gerou questionamentos significativos.
A transição, aprovada de forma rápida pelo Congresso em dezembro daquele ano, revelou fragilidades técnicas e financeiras que não podiam ser negligenciadas. Em vez de um progresso planejado, observou-se uma ação com intensa propaganda política e pouca previsibilidade. Ao desmantelar um programa internacionalmente reconhecido por sua eficácia e baixo custo administrativo, o governo colocou em risco a segurança de milhões de famílias que dependiam de uma política estável para assegurar um mínimo de dignidade, alertaram especialistas e gestores locais. A crítica principal, portanto, não reside na proposta de melhorar os mecanismos de transferência de renda; ao privilegiar o impacto eleitoral imediato em detrimento da continuidade institucional, o Auxílio Brasil tornou-se símbolo de como decisões apressadas podem fragilizar conquistas sociais duramente construídas.
Com a retomada do Governo Lula em 2023, o país começou a reformular sua principal política de transferência de renda. Com a promulgação da Lei n.º 14.601/2023, o Bolsa Família foi reestabelecido, introduzindo mudanças significativas: um valor mínimo de R$ 600 por família, uma renda mínima per capita de R$ 142 e adicionais de R$ 150 para cada criança de 0 a 6 anos, bem como R$ 50 para crianças e adolescentes de 7 a 18 anos, incluindo gestantes. Simultaneamente, o Cadastro Único passou por uma revisão abrangente para corrigir inconsistências e melhorar a integridade dos dados.
Nesse cenário, foi instituído o Programa de Cadastro e Acompanhamento de Famílias do SUAS (PROCAD-SUAS), com o objetivo de aprimorar a verificação dos cadastros de famílias unipessoais, garantindo que apenas aquelas que realmente atendam aos critérios de vulnerabilidade social continuem recebendo os benefícios e, assim, prevenindo fraudes no Cadastro Único. O PROCAD-SUAS surge no período pós-pandemia de COVID-19, em resposta ao expressivo aumento de cadastros de famílias unipessoais, ou seja, domicílios compostos por apenas uma pessoa residente. De acordo com levantamento do Governo Federal, em 2020 havia cerca de 6,3 milhões de famílias unipessoais inscritas no CAD Único; em 2023, esse número já ultrapassava 15 milhões.
Entre 2022 e 2025, o programa retomou sua ampla abrangência. Os pagamentos mensais passaram a beneficiar aproximadamente 19 a 20 milhões de famílias, com o valor médio do auxílio superando R$ 650, variando conforme o tamanho e a composição de cada família. Em agosto de 2025, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) registrou um total de 19,19 milhões de lares assistidos, com um benefício médio de R$ 671,54. Isso evidencia a relevância constante dessa política para a proteção social no Brasil.
É importante ressaltar que há uma regra de permanência para garantir a equidade no acesso.
Ela possibilita que o beneficiário que obteve um emprego formal isto é, com carteira de trabalho assinada continue recebendo o benefício por até 24 meses, mesmo que a renda per capita familiar exceda temporariamente o limite de elegibilidade. Essa medida, chamada de Regra de Proteção, impede que a família perca o suporte financeiro de maneira abrupta e assegura um período para que se reestruture economicamente. Essa norma está estabelecida na Lei n.º 14.601, de 19 de junho de 2023, que reimplementou o Bolsa Família. Em seu artigo 6º, foi estipulada a possibilidade de manutenção do benefício durante esse intervalo, desde que a família atualize as informações no Cadastro Único e comprove a nova condição de trabalho e renda. Dessa forma, quando as famílias atingem uma renda superior ao limite estipulado, elas não são desligadas do programa de imediato, o que possibilita a rotatividade e a inclusão de novos beneficiários em condições de maior vulnerabilidade.
A descentralização do Cadastro Único em Contagem aproxima o Bolsa Família da população e amplia a cobertura às famílias mais vulneráveis.
Em Contagem, o Bolsa Família é fundamental na política de proteção social da cidade. O Cadastro Único (CAD Único), que já registra mais de 100 mil famílias cadastradas, é o principal meio de identificação das famílias em vulnerabilidade no município. O CAD Único possibilita o mapeamento preciso dos beneficiários, o acompanhamento das condicionalidades de saúde e educação e a prevenção de erros ou duplicidades.
Até recentemente, todo esse serviço estava centralizado em um único posto municipal, o que resultava em filas longas, problemas de deslocamento e gastos para as famílias que residem mais longe. Para atender a essa demanda, a prefeita Marília Campos implementou um processo de descentralização, expandindo o serviço para as oito regiões do município. Essa alteração trouxe o atendimento para mais perto das áreas mais vulneráveis, facilitou o acesso, reduziu os custos de transporte para os usuários e diminuiu significativamente o tempo de espera para inscrição ou atualização cadastral. Como resultado, a população passou a procurar diretamente as Administrações Regionais, onde também pode solicitar outros serviços públicos disponíveis. Essa mudança transformou as regionais em verdadeiros centros administrativos e de referência para os habitantes de Contagem. Com a descentralização do atendimento do Programa Bolsa Família para as regionais, em 2021, o número de famílias cadastradas saltou de 39.858 para 79.127.
Essa proximidade também fortalece a integração com o próprio Bolsa Família, garantindo que, por meio dessa descentralização, haja maior controle e eficácia no acompanhamento das famílias. Mais famílias conseguiram se cadastrar ou manter as atualizações em dia. Para garantir que os beneficiários mantenham vacinação, pré-natal e frequência escolares atualizadas exigências previstas em lei, a Prefeitura realiza convocações regulares e amplia a divulgação de prazos por cartazes, redes sociais e mídias comunitárias.
Essa iniciativa dialoga diretamente com o histórico de políticas voltadas para a inclusão social e para a participação cidadã. Em seus mandatos, Marília consolidou uma forma de governar que prioriza a presença do poder público nos territórios e valoriza o planejamento integrado entre assistência social, saúde e educação, além das regionais administrativas. A descentralização do CAD Único é um exemplo concreto dessa visão: garantir que a política de transferência de renda esteja próxima de quem mais precisa, com eficiência, equidade e compromisso com a justiça social.
Com Marília, Contagem construiu um modelo de gestão técnico e humanizado, capaz de fortalecer a rede de proteção social e garantir que o Bolsa Família continue sendo uma ferramenta de inclusão e dignidade para quem mais precisa. O Brasil colhe hoje os frutos do Bolsa Família, programa criado em 2003, no primeiro governo do presidente Lula e consolidado como marco de inclusão social.
Michele de Souza Ribeiro Campos. Contagense de nascimento, mãe da Ana Clara, psicóloga e petista há 17 anos. Assessora Política da Secretaria Municipal de Assistência Social e Segurança Alimentar.
