Finalizei minha contribuição anterior ao Blog recordando a tradição história de Contagem em encabeçar as lutas sociais e seu protagonismo no movimento sindical. Agora, participando da história ao lado de Marília Campos, vivenciamos a querida cidade na liderança nacional em inovação tecnológica para trazer benefícios ao cidadão, e mais precisamente, em um tema que é caro a todos nós, que é a segurança pública.
Sabemos que os investimentos e o custeio da máquina pública têm como base a arrecadação de tributos, e algumas receitas têm seu destino ao caixa único da Município, outros chegam com sua destinação “carimbada”.
A CCSIP – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública assegura ao Distrito Federal e aos Municípios, a fonte de recursos para um importante serviço local, que é a iluminação em logradouros. Analisando o perfil constitucional de tributos e outras receitas públicas, não se enquadra como um imposto, exação desvinculada de qualquer atividade estatal específica em favor de contribuinte (artigo 16 do Código Tributário Nacional, e que estaria sujeita ao princípio constitucional de não-vinculação do artigo 167, IV), e, por conseguinte, tem tratamento constitucional e local que implica a destinação específica à esta receita.
Uma interessante decisão do STF sobre o uso da CCSIP pelos Municípios, gravada do poder da repercussão geral, não só consagrou a possibilidade de se aplicar recursos oriundos da CCSIP com investimentos, quanto se permite ao Município a descrição do que venha a ser o seu sistema de iluminação pública, ou seja, quais serviços podem ser custeados por ela:
O constituinte não pretendeu limitar o custeio do serviço de iluminação pública apenas às despesas de sua execução e manutenção. Pelo contrário, deixou margem a que o legislador municipal pudesse instituir a REFERIDA CONTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A NECESSIDADE E INTERESSE LOCAL, conforme disposto no art. 30, I e III, da Constituição Federal. RE 666.404/SP
Não há como negar que a segurança nos logradouros públicos está de acordo com a necessidade e o interesse local, e o equipamento tecnológico que dará suporte à atividade pública de segurança está intimamente ligado ao sistema de iluminação pública. Por conseguinte, o uso da CCSIP já era por nós defendido, e referendado pelo STF desde o RE 666.404/SP.
Esta situação, ainda, não passou despercebida pelo Congresso, que altera no bojo da PEC da Reforma Tributária, que deu origem à promulgada Emenda Constitucional 132/2023, e consagra a possibilidade de emprego de receita de CCSIP para “na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos”.
O Governo Marília então propõe agora o PLCE 06/2025, a fim de permitir o custeio do sistema de monitoramento da cidade com a CCSIP, verba carimbada para estas despesas, seguindo a autorização constitucional. Por outro lado, apoiado com estudos técnicos levantados pela Secretaria de Defesa Social, com abrangente discussão com os órgãos federais e estaduais de segurança pública, a Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação prepara uma ambiciosa rede de monitoramento, com o objetivo de criar um verdadeiro sistema de sentinela da cidade de Contagem, com 500 câmeras de monitoramento de pessoas, e mais 250 câmeras para leitura de placas de veículos.
Se a infraestrutura pretendida eve ser instalada atendendo rigorosos requisitos mínimos do equipamento (e devemos citar alta resolução de imagem, rastreio automático, zoom digital e óptico de longo alcance), não menos importante é o recurso tecnológico por trás do sistema.
O sistema de videomonitoramento será capaz de detectar faces, extraindo no mínimo os seguintes atributos: idade, gênero, expressão, uso de máscara, uso de óculos e barba. Ainda, a capacidade analítica do software será capaz de capturar e alertar eventos, tais como intrusão, cruzamento de linha, além de detecção de movimento com filtros capazes de diferenciar pessoas e veículos, e, então, filtrar os alarmes disparados por eventos selecionados, tais como detecção de objetos perdidos e/ou deixados em determinado local, ou eventos mais simples, como a contagem de pessoas em um local, ou ser capaz de gerenciar filas; e recurso de busca inteligente que permite localizar alvos específicos rapidamente em vídeos ao vivo ou gravados.
A gestão de tecnologia da informação é a aliada da segurança pública em Contagem, e o Governo Marília busca a cada dia não só a inovação tecnológica, mas ao mesmo tempo, a inovação orçamentária e financeira, sempre respeitando a responsabilidade fiscal. Certamente seremos uma das primeiras cidades brasileiras a empregar a CCSIP como a principal fonte de receita para a segurança em espaços públicos.
Thiago Zanini é Secretário Municipal de Tecnologia da Informação em Contagem.
