Minas Gerais “sangra” há 30 anos com uma crise financeira que não tem fim. Já tivemos seis governos de centro, de esquerda e de extrema direita desde o Plano Real—Eduardo Azeredo, Itamar Franco, Aécio Neves, Antônio Anastasia, Fernando Pimentel, e agora Romeu Zema—e a crise continua dramática. A crise está expressa no seguinte: duas moratórias da dívida (com Itamar Franco e com Romeu Zema); Minas perde receitas importantes (Lei Kandir e com o populismo fiscal de Bolsonaro com o ICMS dos Estados em 2022); a dívida de Minas, de R$ 199,964 bilhões (valor de agosto de 2025), continua impagável; os servidores sofrem as consequências da crise, com arrocho salarial e atraso nos pagamentos; no final da década de 2010, o Estado não conseguiu sequer honrar os repasses constitucionais aos municípios; Minas, inacreditável, só tem recursos para investimentos graças ao acordo com a Vale referente aos crimes ambientais de Brumadinho de Mariana. Um diagnóstico sintético de Minas Gerais está no título deste artigo: receita pequena, dívida grande, previdência caótica e pouco investimento.
1-Romeu Zema não saneou as finanças de Minas Gerais; no seu governo a dívida do Estado disparou de R$ 113,8818 bilhões para quase R$ 200 bilhões, mais precisamente R$ R$ 199,964 bilhões. O governador Romeu Zema afirma que resolveu a situação financeira de Minas Gerais. Não é verdade. O governador recebeu uma “herança bendita” do governo Fernando Pimentel, que foi a “moratória judicial” da dívida com o governo federal definida pelo STF e até mesmo da dívida com bancos privados, avalizadas pelo governo federal.(…) Fernando Pimentel pagou pontualmente as prestações de juros e amortizações da dívida mineira, e, com isso, a dívida, ainda que com encargos muito altos, subiu, em quatro anos, de forma moderada, entre 2014 e 2018, de R$ 93,730 bilhões para R$ 113,818 bilhões, ou seja, crescimento nominal de 21%; e, numa situação financeira dramática de recessão econômica, atrasou-se salários de servidores, repasses de constitucionais de municípios e pagamentos de fornecedores.(…) Romeu Zema, de fato, quitou dívidas de curto prazo herdadas de Fernando Pimentel, mas, com a moratória da dívida de médio e de longo prazos, fez a dívida disparar de entre 2018 e 2025 de R$ 113,818 bilhões para R$ 199,964 bilhões, em agosto de 2025 (R$ 172,005 bilhões com a governo federal, R$ 16,788 bilhões de empréstimos internos e externos e mais R$ 11,171 bilhões de outras dívidas). Veja tabela 1. Ou seja, com Romeu Zema a dívida nominal de médio e longo prazos avançou cerca de 76%. O governador, como todos os anteriores nos últimos 30 anos, não saneou o Estado; ele trocou dívida de curto prazo com servidores, municípios e fornecedores por dívida de longo prazo com o governo federal. Esta é a verdade irrefutável dos fatos.
2-O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) soluciona a dívida de Minas Gerais no médio e longo prazos, mas no curto prazo os gastos com o pagamento são ampliados. A nova legislação de refinanciamento das dívidas dos Estados prevê, dentre os principais pontos, os seguintes: a) os estados poderão quitar de imediato parte das atuais dívidas transferindo para o poder da União bens móveis ou imóveis, participações societárias em empresas, créditos com o setor privado, créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual, dentre outros ativos; b) os valores das dívidas já com eventuais abatimentos previstos anteriormente serão refinanciados em até 360 parcelas mensais sucessivas, ou seja, em 30 anos, a primeira das quais vencerá no quinto dia útil do mês subsequente ao da assinatura do aditivo contratual; Rodrigo Pacheco incorporou uma de nossas propostas defendidas pela prefeita Marília Campos em visita do Lula a Contagem, um novo parcelamento de 30 anos para a dívida dos Estados; c) aos estados cujo ingresso no Regime de Recuperação Fiscal tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024 e que aderirem ao Propag será concedida a possibilidade de incremento gradual entre o valor devido das prestações com base na aplicação das regras previstas na Lei Complementar, nos seguintes termos: 20% do valor das prestações devidas no primeiro ano; 40% do valor das prestações devidas no segundo ano; 60% do valor das prestações devidas no terceiro ano; 80% do valor das prestações devidas no quarto ano do termo aditivo; 100% do valor das prestações devidas do quinto ano; d) a correção da dívida que é feita pelo IPCA mais 4%, será reduzida para IPCA mais juros reais de 0%, 1% ou 2%, de acordo com o percentual de abatimento com ativos da dívida estadual (de 10% ou de 20%), realização de investimentos nas áreas definidas pela lei e contribuição para o Fundo de Equalização Federativa; existem oito combinações legais das medidas elencadas anteriormente para a adesão dos Estados; e) os investimentos previstos na lei consistem na realização anual de investimentos no próprio Estado em educação profissional técnica de nível médio, nas universidades estaduais, em infraestrutura para universalização do ensino infantil e educação em tempo integral, e em ações de infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública; f) será criado um Fundo de Equalização Federativa, com aportes anuais dos Estados de 1%, 1,5% e 2% da redução dos juros; a medida é uma espécie de compensação para os estados menos endividados.
O Propag, como dissemos, soluciona o problema da dívida de Minas Gerais no médio e longo prazos, porque pode trazer, sob condições, os juros reais para 0% ou próximo de 0%, refinancia a dívida em 30 anos. Com isso, a dívida vai continuar crescendo, mas passará a representar um percentual cada vez menor da receita corrente líquida, que incorpora os ganhos reais da economia e das receitas tributárias.(…) Mas veja só: no curto prazo o Estado terá acréscimos substanciais em relação ao que vinha pagando baseado no Regime de Recuperação Fiscal – RRF. A implementação do Propag será gradual, será de 20% no primeiro ano, crescendo progressivamente até atingir os 100% dos encargos e juros em cinco anos. Os valores a serem pagos ao Propag nos primeiros anos ficará ainda mais salgado se for mantido o veto, correto, do presidente Lula que não inclui no Propag as dívidas de Estados com bancos privados e públicos; dívida esta que tem prazos menores e juros maiores e implica em pagamentos expressivos anuais por parte de Minas Gerais por exemplo.
3-Minas Gerais é a 3ª no PIB; 9ª no PIB per capta e apenas a 21ª na receita per capta dentre os 27 estados brasileiros. As receitas de Minas Gerais são muito frágeis; na receita per capita (receita líquida dividida pelo número de moradores) nosso Estado figura na 21ª colocação nacional. Veja a tabela 2, que foi confeccionada pelo amigo Dalmy Freitas, economista e ex-secretário da Fazenda do governo Marília Campos. Não temos informações mais detalhadas para analisar porque Minas Gerais cai tanto no ranking dos Estados da receita per capita, ficando muito próximo dos Estados do Nordeste, que são os mais pobres do Brasil. Uma das hipóteses é o peso da Lei Kandir de desoneração do ICMS, que tem grande repercussão em um Estado exportador como Minas Gerais. Quando a Lei Kandir foi aprovada disseram que se tratava de favorecer a inserção do Brasil no mundo; ou seja, tínhamos que parar de “exportar impostos”. Fizemos um estudo sobre as repercussões da Lei Kandir nas exportações do Brasil, com base nas estatísticas do IPEADATA da balança comercial brasileira, e mostramos que a repercussão foi quase nula; porque, na verdade, o Brasil, em 1996, “exportava era câmbio valorizado”, a paridade real x dólar destruiu as nossas contas externas. O Brasil, os números mostram, só voltou a ter superávit comercial quando acabou a paridade cambial. Mas as perdas da Lei Kandir destruíram as finanças de Minas: estudo da Assembleia Legislativa mostrou que as perdas do Estado, de 1996 a 2015 foram de R$ 135,670 bilhões, suficiente para zerar, com sobra naquele ano, a dívida de Minas Gerais.(…) Na verdade, a competividade das commodities no mercado internacional depende menos dos custos internos, que inclui os impostos, mas de outros fatores, como o crescimento da economia mundial, guerras e conflitos que reduzem a oferta, além dos movimentos especulativos. Veja as exportações de Minas Gerais de minério de ferro em 2021: as exportações atingiram US$ 18,1 bilhões, sendo que o volume exportado cresceu 15% e os valores exportados cresceram 84,6%. Como se vê os preços, no ciclo de commodities, são completamente descolados dos custos internos; e, neste sentido, a isenção de impostos não tornam os produtos “mais competitivos”, como previsto na Lei Kandir, os impostos são apropriados pelo setor privado. É uma tragédia para Minas Gerais, que quase toda a riqueza mineral tenha sido apropriada pelo setor privado, através da privatização da Vale e da isenção de impostos da Lei Kandir nas exportações, que subsidia a indústria chinesa sobretudo. (…) Mais recentemente, Minas Gerais pagou um preço alto com a desoneração de Bolsonaro, mais uma vez à custa das receitas dos Estados, com a redução do ICMS sobre os combustíveis, energia elétrica e comunicações, com perdas anuais para o Estado de aproximadamente R$ 12 bilhões. O governo Bolsonaro, em vez de acabar com a paridade internacional, que garantiu superlucros para a Petrobras e os maiores dividendos para o setor privado dentre as grandes petrolíferas do Planeta, preferiu cortar impostos e reduzir drasticamente a receita dos Estados.(…) Vale registrar que a receita per capita bem abaixo da média nacional e com a crise da dívida impossibilita que nosso Estado, mesmo quando governado pela esquerda, disponha de receitas suficientes para enfrentar as desigualdades regionais, a pobreza e extrema pobreza de uma parcela expressiva da população, pagar bons salários aos servidores e investir na infraestrutura de nosso Estado. Ou seja, as receitas de impostos com a mineração deveriam bancar a transição do Estado para um perfil mais moderno e menos dependente das comoditties. E isto não acontece: a mineração está destruindo o meio ambiente de Minas, não gera impostos expressivos para o Estado nem é um segmento fortemente empregador de mão de obra.
Não é uma tarefa fácil reunir apoios para recuperar de forma expressiva a receita de Minas Gerais, como propomos a seguir.
4-Romeu Zema fez um violento ajuste inflacionário nas despesas de pessoal: receitas, entre 2018 e 2025, subiram 94,02% e despesas de pessoal do Poder Executivo, no mesmo período, subiram apenas 41,21%; com a fragilidade das receitas as despesas de pessoal continuam nos limites da Lei Fiscal. Veja a tabela 3, que resume dois grandes problemas de Minas Gerais: a fragilidade das receitas estaduais e o arrocho salarial sem fim, que enfraquece enormemente os serviços públicos. Romeu Zema fez um violento ajuste inflacionário das despesas de pessoal de 2019 a 2025. Veja só: neste período, a receita subiu 94,02% e os gastos de pessoal do Poder executivo subiram apenas 41,21%, com isso as despesas de pessoal recuaram de 66,65% da receita, em 2018, para 48,52%, em 2025, dentro dos limites, portanto, da Lei Fiscal de 49%, mas acima do limite prudencial de 46,55%. O que aconteceu é que as receitas, como indica a tabela, perderam força nos três últimos anos, com o populismo fiscal de Bolsonaro, que fez uma forte redução do ICMS, a partir da metade de 2022 e em todos os anos seguintes. Como se vê, com o impacto da redução do ICMS e mesmo com o bom crescimento da economia, a receita de Minas passou de R$ 91,403 bilhões, em 2022, para apenas R$ 91,978 bilhões, em 2023, um pequeno aumento abaixo da inflação e com perdas reais no ano superior a 4%. Com isso, as despesas de pessoal, mesmo com todo o arrocho salarial, se mantiveram nos limites da Lei Fiscal, o que indica, infelizmente, a continuidade do arrocho sem fim dos servidores estaduais.(…) Como se vê, a resolução do problema da dívida estadual, muito difícil, não resolve o problema grave do arrocho aos servidores. Os gastos de pessoal não são uma proporção da dívida, mas das receitas estaduais. Pagamento da impagável dívida mineira piora a situação dos servidores, com atrasos de pagamentos, por exemplo, mas o arrocho dos servidores não terá fim sem uma recomposição forte da frágil receita estadual. Isso deve servir de alerta para a esquerda mineira, partidos e movimentos sociais; não tem como compatibilizar a recusa de aumento da receita com mais salários para os servidores. Receita menor, seja através da redução de alíquotas como fez Bolsonaro ou através de isenções fiscais, terá como consequência também salários mais arrochados.
5-Caos na previdência servidores mineiros. Sem servidores efetivos, previdência tem cada vez menos contribuintes e mais beneficiários; mas concursos públicos não reduzem déficit previdenciário porque servidores serão integrados em uma nova previdência de capitalização, modelo que cria um rombo de R$ 765 bilhões. Os formuladores dos planos de recuperação fiscal adotam critérios, muitas vezes, sem nenhuma base técnica. Tratam, por exemplo, os concursos públicos como despesas e, por isso, recomendam a proibição dos concursos por muitos anos. Isto está errado. A previdência, uma das principais despesas dos governos, depende da relação servidores ativos (contribuintes) / aposentados e pensionistas (beneficiários) para que tenha déficit maior ou menor. Mais uma observação: a Constituição define, de forma correta, que somente servidores efetivos concursados são segurados dos regimes próprios; servidores não efetivos (temporários, comissionados) são todos segurados do INSS. Então quanto menos servidores efetivos maior é o déficit previdenciário e quanto mais servidores não efetivos maiores são os contribuintes do INSS e maiores são os recursos do Estado transferidos para o governo federal. Estudo realizado, em 2017, pela Instituição Fiscal Independente – IFI, vinculada ao Senado Federal, mostrou que Minas Gerais tinha uma das piores relações ativos / inativos dentre os Estados brasileiros: eram 198,9 mil servidores ativos para 256 mil aposentados e pensionistas, uma razão de dependência de 0,8, ou seja, os inativos na previdência de Minas superam o número de servidores ativos. Isto acontece, em parte, porque Minas Gerais realiza poucos concursos públicos e mantém um número elevado de servidores não concursados vinculados ao INSS, número que deve ultrapassar os 200 mil. Marília Campos, quando deputada, fez uma consulta ao governo do Estado, em 2019, e tivemos a resposta de que o Estado transfere para o INSS, anualmente, R$ 1,300 bilhão dos servidores não efetivos.
A realização de concursos públicos é fundamental para a previdência estadual, mas não corrige os problemas causados pelo regime de capitalização. É muito comum que sindicatos de servidores reivindiquem a realização de massivos concursos públicos, para substituição de servidores temporários, comissionados ou terceirizados, como uma forma de fortalecimento da previdência pública. Não é bem assim: a) no atual modelo de previdência de estados e municípios, os concursos públicos não resolvem em nada o déficit explosivo que está sendo criado nos fundos financeiros fechados dos servidores mais antigos colocados em extinção; ou seja, fundo fechado significa que ninguém mais entra; novos servidores irão para um fundo de capitalização. Então o fundo financeiro, sem novos contribuintes e com cada vez mais aposentados, implode financeiramente; b) com os concursos públicos, os novos servidores serão direcionados para “fundos de capitalização”, na verdade tais fundos apressam é a capitalização com novos segurados e com volumes expressivos capitalizados, já que nos primeiros anos são poucos os aposentados e pensionistas. Por isso, qualquer iniciativa para reduzir o déficit da previdência dos servidores estaduais deve se basear na adoção massiva dos concursos públicos e no fim do modelo de capitalização, que cria, sem necessidade, um rombo de R$ 752 bilhões; ou seja, ao invés de se montar previdência visando criar uma poupança futura para os novos servidores, todos os recursos das contribuições devem ser utilizadas no presente para reduzir o déficit da previdência solidária de repartição simples em uma previdência única para todos os servidores.
6-Minas Gerais, com dívida no limite legal, não tem recursos para investimentos; governadores de nosso Estado não se interessam pelos investimentos federais porque, tendo ambições presidenciais, querem desgastar Lula e o PT em nosso Estado. Minas Gerais não tem recursos para investimentos porque não tem margem de endividamento e o pouco que investe é com recursos das tragédias da Vale em Minas. O problema maior é que governadores de centro e de extrema direita de Minas Gerais (Aécio Neves e agora Romeu Zema) tiveram e tem ambições nacionais à presidência da República sem que tenham resolvido as questões básicas do Estado, em especial a arrumação das finanças públicas. Daí porque sempre assumiram uma postura de competição com os governos nacionais do PT, em vez de adotarem uma estratégia de forma “cooperada e respeitosa”. No passado, Aécio Neves e, agora, Romeu Zema, têm um desinteresse inacreditável com os investimentos do governos do PT em obras e programas sociais para nosso Estado; isso porque se os avanços podem ajudar a Minas e aos mineiros, de outro lado, gera um apoio dos mineiros aos governos petistas, o que enfraquece a oposição. Governos de viés ideológico são pouco “cooperativos” e se opõem a quem oferece concretamente parcerias, mas “engolem sapos” de governos aliados ideologicamente que prejudicam o nosso Estado. Veja o caso de Romeu Zema: no segundo turno na eleição de 2022 ele se engajou violentamente na campanha do presidente Jair Bolsonaro, mesmo ele tendo feito, há dois meses da eleição, uma violenta intervenção nos Estados, com uma redução violenta do ICMS, que retirou de Minas Gerais R$ 12 bilhões anuais. Que fique claro: é muita pretensão, praticamente inviável, um estado quebrado, como Minas Gerais, querer liderar o Brasil.
7-Nós, de Contagem, apresentamos o documento “Minas precisa de um plano de resgate”. Eu, José Prata, nos últimos 20 anos publiquei 10 estudos sobre Minas Gerais. Com base nestes estudos e na experiência de resgate das finanças de Contagem, publiquei no mês de julho de 2023, o caderno “Minas precisa de um plano de resgate”. Nossas principais propostas no documento citado foram: a) um plano de resgate, para reduzir os custos fiscais do governo federal, deve ser focado nos três estados falidos: Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; veja só: somente Minas Gerais, com dívida próxima de R$ 200 bilhões, tem dívida maior do que 22 estados brasileiros menos endividados, que precisariam de planos de recuperação fiscal; b) uma redução expressiva da dívida dos três Estados mais endividados com redução do teto de endividamento de 200% da receita para o mesmo percentual dos municípios, de 120% da receita, para evitar novas crises da dívida no futuro; a redução em reais seria no valor que ultrapassar os 120% da dívida; c) no debate sobre a dívida defendemos também um novo parcelamento da dívida em 30 a 50 anos, como forma de reduzir as prestações mensais pagas pelos estados ao Tesouro; d) retomada de um imposto regulatório sobre as exportações mineiras, sendo maior ou menor dependendo dos preços internacionais, redução dos subsídios e ampliação das receitas estaduais com ICMS, IPVA e outros impostos; além disso as finanças de Minas seriam favorecidas pelo crescimento da economia mineira e brasileira; c) revogação da exigência de previdência capitalizada para servidores estaduais que obriga o Estado a pagar um déficit atuarial de R$ 765 bilhões, o que se não acontecer vai contratar uma nova crise fiscal nas próximas décadas; d) retirada de qualquer referência aos servidores do RRF porque os gastos já estão nos limites da responsabilidade fiscal, sendo esta lei suficiente para regular o gasto daqui em diante; e) manutenção das estatais mineiras sob o controle do governo Estado, estado que tem garantias contra a privatização que são as exigências de emenda constituição e plebiscito, sem privatização nem federalização da Cemig, Copasa, Codemig e outras empresas; f) como Minas e os estados falidos não teriam, por um tempo, capacidade de endividamento por estarem no limite da dívida da receita, o governo federal daria um apoio especial aos investimentos nestes três estados.(…) O triste é que quase ninguém do PT Minas e da bancada do PT e da oposição na Assembleia de Minas, leram o meu documento e pior ainda: muitos nos acusaram eu, José Prata, e Marília Campos, por termos um plano alternativo de resgate de Minas de tentar “salvar” e de sermos “aliados” governo Romeu Zema. Infelizmente a política do “quanto pior, melhor” desconheceu uma proposta que considero importante e que, gostem ou não, foi uma referência para o debate de um novo regime de recuperação fiscal no Congresso Nacional através do senador Rodrigo Pacheco, como reconhece o deputado João Vítor Xavier.
José Prata Araújo é economista
