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José Prata Araújo: Lei do piso do magistério é flexível; ela permite SIM o piso proporcional

Neste texto abordamos os seguintes aspectos do piso salarial do magistério: a) o piso é para jornada de “até” 40 horas semanais de trabalho, podendo, de fato, ser para jornadas menores; e isto quer dizer que as reinvindicações dos sindicatos pelo piso integral para qualquer jornada não tem ilegalidade, mas não necessariamente tem viabilidade; b) a lei “não obriga”, no entanto, que o piso integral de R$ 4.420,55 seja para jornadas menores de 40 horas, podendo, conforme prevê o parágrafo 3º do artigo 2º, serem fixados “pisos proporcionais” (veja abaixo a foto da lei); c) por isso em Contagem, Marília, ao pagar o piso de R$ 3.300,00, não comete nenhuma ilegalidade; até pelo contrário: o valor é R$ 814,00 superior ao piso proporcional de 22,5 horas, de R$ 2.486,56; d) como pode ser visto em duas tabelas a seguir, quase sempre, quem paga o valor integral do piso são estados e capitais com jornada de 40 horas; e) Contagem, com piso de R$ 3.300,00 para jornada de 22,5 horas, paga um dos melhores pisos do Brasil; se raciocinarmos com a proporcionalidade inversa, de 22,5 horas para 40 horas, teríamos em Contagem um piso “cheio” de R$ 5.919,00, muito superior ao piso nacional; f) veja só outra diferença: o valor salário/hora em Contagem é de R$ 33,33 e do piso nacional é de R$ 25,12; g) Marília retirou os professores do abandono e do esquecimento, com mais salário, concursos públicos e aposentadorias melhores; h) o piso do magistério em 2008 era de R$ 950,00 e agora, em 2023, está em R$ 4.420,55, com um reajuste de 365% para uma inflação no período de 128,67%; o aumento real foi expressivo de 104%; i) o governo Lula, em nossa opinião, deve negociar com prefeitos, governadores, e entidades dos professores, os reajustes futuros do piso do magistério, compatíveis com o aumento das receitas municipais e estaduais; j) em Contagem, Marília vem sendo atacada de forma sectária e desrespeitosa por segmentos de esquerda, por “imitar Romeu Zema” e por dar “continuidade as Fake News de Bolsonaro”, uma agressão inaceitável a uma liderança com uma bela história política e que tem uma das políticas mais importantes no Brasil de valorização dos profissionais da educação.

1-LEI Nº11.738/2008 DO PISO DO MAGISTÉRIO É PARA JORNADAS DE “ATÉ” 40 HORAS, MAS PERMITE SIM PISOS PROPORCIONAIS PARA JORNADAS MENORES. A Lei do piso salarial do magistério tem uma redação muito flexível e isto é uma grande fonte de polêmica: a) esta lei prevê o piso para “até” 40 horas: “O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais”; b) o piso foi fixado originalmente, em julho de 2008, em R$ 950,00; c) a lei prevê o piso proporcional: “Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo”; veja a seguir a foto da lei, no artigo segundo, parágrafo terceiro, onde está prevista a proporcionalidade; a esse respeito, em 27/04/2011, o STF assim se pronunciou, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4167: “Portanto, todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial atualizado previsto na Lei nº 11.738/08, na proporção da carga horária semanal exercida.”; d) quem tem direito ao piso: “Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”.(…) O Site do Ministério da Educação, em anos passados, explicava como calcular a proporcionalidade: “É muito simples. Em se tratando de proporcionalidade, para se chegar ao valor do piso salarial deve-se aplicar uma regra de três simples considerando a jornada de trabalho de cada plano de carreira. Para uma jornada de 30 horas, basta dividir o valor do piso por 40 e multiplicar por 30”. A lei prevê piso proporcional, portanto, para as demais jornadas em relação às 40 horas semanais e não é razoável que jornadas tão díspares de trabalho, de 22,5 horas de Contagem e de 40 horas da maioria dos estados e capitais, tenham um piso salarial igual em termos nominais.

Lei do piso do magistério garante piso proporcional. Veja abaixo:

2-PISO INTEGRAL DO MAGISTÉRIO, COMO PODE SE VER NAS TABELAS, É PRATICADO, QUASE SEMPRE, POR ESTADOS E CAPITAIS COM JORNADAS DE 40 HORAS.  A Lei do piso do magistério é, como vimos, bastante flexível: prevê o piso integral para jornada “até” 40 horas semanais. E, como vemos nas tabelas 2 e 3 abaixo, a jornada amplamente praticada nos estados e nas capitais é de 40 horas semanais; dos 21 estados pesquisados apenas três têm jornadas reduzidas e das 24 capitais pesquisadas apenas seis também têm jornada de trabalho do magistério inferior às 40 horas semanais. Como pode ser visto, os valores melhores do piso do magistério são praticados em Estados para jornada “de” 40 horas semanais: Mato Grosso do Sul, Maranhão, Roraima, Ceará, dentre outros. Já nas capitais, os melhores pisos do magistério são praticados em Brasília, Cuiabá, Rio Janeiro, São Paulo e outras cidades, todas com jornadas de 40 horas semanais. Muitas vezes, nos debates em Contagem, as tabelas com os pisos praticados em todo o Brasil comparam valores para jornadas de trabalho muito diferentes.

A CUT diz que “Belo Horizonte, Campo Grande e Rio Branco, com jornadas menores, pagam, proporcionalmente, mais que o piso nacional”. A CUT Nacional fez uma longa reportagem intitulada “Confira os 10 estados e as 9 capitais que pagam salário acima do piso do magistério”, mostrando que estados e capitais, quase sempre praticam jornada do magistério de 40 horas semanais, e trata as jornadas reduzidas, como a que temos em Contagem, de excepcionalidade. No texto se afirma: “Três capitais (Belo Horizonte, Campo Grande e Rio Branco), que trabalham com jornadas menores, pagam, proporcionalmente, mais que o piso nacional”. E quanto pagam estas cidades e com quais jornadas de trabalho? Segundo a CUT, Belo Horizonte tem salário de R$ 3.047,92 para uma jornada de 22,5 horas semanais; Campo Grande pratica um piso de R$ 2.330,83 para uma jornada de 20 horas; e Rio Branco paga R$ 3.004,40 para uma jornada semanal de 25 horas.

Pelos dados da CUT, Contagem “está bem na fita”. Nesta comparação da CUT, Contagem, governada pela petista Marília Campos, está bem posicionada no pagamento do piso do magistério pois, desde 1º de maio de 2022, paga um piso de R$ 3.300,00 reais para uma jornada semanal de 22,5 horas, bem acima do piso proporcional para esta jornada de trabalho, que é de R$ 2.486,56, e acima das três cidades referidas na reportagem da CUT. Trata-se de um dos melhores pisos salariais das grandes cidades mineiras, onde muitas delas adotam jornadas menores que 25 horas semanais e também é destaque em relação aos estados e capitais. É completamente inviável que uma Prefeitura pague como valor do piso para uma jornada reduzida como Contagem, de 22,5 horas semanais, o mesmo valor do piso de 40 horas. O piso de Contagem de R$ 3.300,00, proporcionalmente a 40 horas semanais seria de R$ 5.919,00, o que se colocado na tabela que estamos divulgando, seria um dos melhores do Brasil.(…) Veja só outra diferença: o valor salário/hora em Contagem é de R$ 33,33 e do piso nacional é de R$ 25,12.

 

 

3-MARÍLIA RETIROU O MAGISTÉRIO DO ABANDONO, DO ESQUECIMENTO E DE UM INACREDITÁVEL ARROCHO SALARIAL. IMPRESSIONANTE! As condições de vida dos trabalhadores dependem de três coisas basicamente: salário, emprego e aposentadoria. Não é exagero afirmar que nestes três aspectos o magistério de Contagem tem sua vida fortemente marcada pelas realizações dos três governos de Marília Campos.(…) Uma das principais realizações de Marília Campos quando prefeita de Contagem foi, sem dúvida, a forte recuperação dos salários das professoras e dos professores, que, em 2005, recebiam salários simplesmente miseráveis. Veja a tabela 4. Isto se deu com muito diálogo e negociação. Para se comparar o esforço do seu Governo pela valorização do magistério, basta comparar os salários praticados em Contagem, para uma jornada de 22,5 horas semanais, nos anos de 2004 e 2012. Em 2004, os professores PEB 1 habilitados (1ª a 4ª séries) ganhavam R$ 609,00 e passaram a receber R$ 1.902,01 em 2012, um reajuste nominal de 212% e real, acima da inflação, de 110%. Já os professores PEB II (5ª a 8ª séries) recebiam, em 2004, R$ 704,00 e passaram para R$ 1.902,01, um reajuste nominal de 170% e real, acima da inflação, de 80%. Vale ressaltar também que em Contagem, os professores da educação infantil (alunos de 4 e 5 anos) foram equiparados aos demais professores da educação e recebiam R$ 1.902,01 de vencimento base.(…) No governo Marília Campos aconteceu um fato inusitado. Em 2012, a categoria aprovou uma pauta de reivindicações onde o principal ponto foi a recomposição dos salários, pelo índice do DIEESE, retroativa a 1996. No final da campanha salarial o reajuste da Prefeitura foi superior à reivindicação da categoria para diversos cargos, o que se tratou de um fato inédito e único na história do sindicalismo, onde o “empregador público”, o “patrão” pagou a mais do que o reivindicado pela categoria.(…) Os dois governos que sucederam Marília Campos, de 2013 a 2020, o piso do magistério em Contagem chegou a R$ 2.390,23, um reajuste nominal modesto de 26%, muito abaixo da inflação do período, de 54,36%. Verdade que a recessão / estagnação dos últimos oito anos reduziu bastante o crescimento das receitas do Município e o ajuste, para manter as despesas de pessoal nos limites da Lei Fiscal, acabou sobrando para os servidores municipais.(…) No terceiro governo Marília Campos, depois de ser impedida de dar reajuste em 2021, por lei do governo Bolsonaro (os mesmos sectários de hoje diziam que o congelamento era uma política da Marília), em 2022, a petista deu um megareajuste, que ninguém esperava, e elevou o piso salarial para R$ 3.300,00, um reajuste de 38% em apenas um ano; eu mesmo fiz, na época, uma pequena enquete com militantes de base, e os mais otimistas falavam em reajuste de, no máximo, 20%. (…) Vale ressaltar que nos governos Marília Campos, além dos reajustes muito expressivos, foram concedidos outros direitos: foi implantado o PCCV para o magistério, com promoções anuais, um ano com base na avaliação de desempenho e no ano seguinte com base em titulação; foi mantido o quinquênio, um reajuste de 10% da remuneração a cada cinco anos. A recuperação do salário base dos professores foi fundamental, pois ele é a base do cálculo do PCCV e do quinquênio.

Marília tirou da miséria toda uma geração de professores aposentados e pensionistas. Já vimos que os salários do magistério praticados em Contagem no início da década de 2000 eram miseráveis; portanto quem se aposentou integral naquela época bem como os pensionistas recebia “benefício integral”, uma integralidade nominal mas com um valor real miserável. De que forma os professores aposentados e os pensionistas foram beneficiados? A legislação à época garantia a chamada paridade: “os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão”. Por esta legislação todos os aumentos concedidos por Marília aos professores ativos foram repassados aos aposentados e pensionistas. É por isso que falamos que Marília tirou da miséria toda uma geração de aposentados e pensionistas.

Marília retomou fortemente os concursos públicos; além de outras conquistas para o magistério. Já falamos de salário e aposentadoria, agora falaremos de emprego, de concurso público. Marília tomou posse pela primeira vez em 2005; Contagem à época tinha poucos professores concursados e a norma era a manutenção de professores temporários, não concursados. Foi Marília que, 17 anos depois da Constituição de 1988, implantou os concursos públicos massivos em Contagem. Fez concurso público no passado e está fazendo agora. (…)Além das conquistas que listamos anteriormente, foram implantados ainda outros direitos para os professores e demais profissionais da educação: redução de 40 para 36 horas a jornada de trabalho dos servidores administrativos e inúmeros reajustes salariais para este segmento; investimentos em qualificação profissional; transporte gratuito dos profissionais da educação para a região Vargem das Flores; passou-se a licença maternidade de quatro para seis meses; melhoraram e muito as condições de trabalho com um amplo programa de reforma das escolas e investimentos em mobiliário; foi implementado o Vale Alimentação de R$ 180,00 para os servidores com jornadas de 8 horas e agora foi reajustado para R$ 400,00; aconteceu um processo de recuperação dos salários dos diretores e diretoras de escolas; dentre outros avanços.

4-LEI DO PISO DO MAGISTÉRIO AJUDOU NA RECUPERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES; EM 14 ANOS, O REAJUSTE FOI DE 365% E O AUMENTO REAL, ACIMA DA INFLAÇÃO, FOI DE 104%. A Lei 11.738/2008 fixou o piso do magistério originalmente em R$ 950,00 e, adotou a forma de reajuste seguinte: “A atualização será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei 11.494/2007”. Como a receita sobe, com a inflação e o crescimento real da economia, e o número de alunos está reduzindo, com a queda da natalidade (dados do último Censo mostram um crescimento populacional em forte queda), o reajuste do piso tem sido muito expressivo em valores nominais e reais.(…) Veja só: se o piso de R$ 950,00, fixado em 2008 na lei do piso do magistério, tivesse tido somente a inflação seu valor seria, em 2022, de R$ 2.172,00, foi o reajuste real de 104% que o elevou para R$ 4.420,55. Ou seja, sem os aumentos reais, o salário do magistério teria, hoje, um valor miserável de apenas R$ 2.172,00 para uma jornada de “até” 40 horas semanais.(…) Vejamos o caso do piso do magistério proporcional de 24 horas semanais: em 2008, ele era de R$ 570,00, com um valor reajustado apenas pela inflação seu valor seria hoje de R$ 1.303,00, com o reajuste real de R$ 104% seu valor hoje é de R$ 2.658,00.(…) Veja o exemplo de Contagem: em 2004, o piso do magistério era de R$ 600,00 e, com a inflação acumulada de todos estes anos de 169,87%, seu valor seria hoje de apenas R$ 1.619,00; foi nos três mandatos Marília Campos que teve um expressivo aumento real de 104%, coincidentemente o mesmíssimo aumento real que teve o piso salarial no Brasil, atingindo os atuais R$ 3.300,00.(…) Como vimos, a lei do piso salarial, ainda que muito descumprida em todo o país, porque não prevê punição para municípios e estados que não a cumprirem, “forçou” politicamente para cima os salários do magistério, com o reajuste nominal de 365% e real, acima da inflação, de 104%. No caso do piso proporcional, como ele é calculado com base no piso integral, a recuperação do piso de 40 horas também alavancou o piso das demais jornadas de trabalho em todo o Brasil (30 horas, 24 horas ou 22,5 horas como em Contagem).(…) E mais: como os aposentados e muitos pensionistas fizeram ou fazem jus à paridade de vencimentos (reajuste pelos mesmos índices da ativa), a Lei do piso retirou da miséria toda uma geração de professores e pensionistas que receberam salários miseráveis antes da lei do piso.

5-LULA PRECISA ABRIR NEGOCIAÇÃO COM OS PREFEITOS E PREFEITAS E COM ENTIDADES DO MAGISTÉRIO SOBRE O FUTURO DA LEI DO PISO SALARIAL. Como vimos a Lei do piso do magistério, “aos trancos e barrancos” contribuiu muito para forçar politicamente a elevação dos salários nos últimos 14 anos. É muito expressivo um reajuste nominal de 365% para uma inflação no período de 128,67%, com um aumento real de 104%. Aumentos na remuneração que resgataram da miséria também professores aposentados pensionistas de uma época em que os salários eram inacreditavelmente baixos.(…) Mas aumentos reais da magnitude previstos na Lei do Piso são insustentáveis para as finanças municipais. Quando foi ministro da Educação no governo Dilma, Aloizio Mercadante, em 2013, pediu que a Câmara dos Deputados que: “Se debruce sobre o reajuste do piso salarial dos professores. O piso teve um reajuste de 64% nos últimos anos. Nem sempre [os estados e municípios] conseguiram ter um aumento de receita proporcional ao aumento salarial. Os aumentos não seguem nenhuma proporcionalidade específica, o que dificulta o cumprimento. Uma das dificuldades em cumprir o pagamento é que os reajustes não acompanham a arrecadação”. Se isso já era notado em 2013, nove anos depois, em 2022, é preciso dizer que os reajustes do piso do magistério, nos termos atuais, são insustentáveis para as finanças municipais.

O piso do magistério no “vácuo jurídico”. Mais recentemente, a partir da nova legislação do Fundeb (EC 108/2020) e da Lei 14.113/2020), abriu-se uma espécie de vácuo jurídico na Lei do piso do magistério. Veja só: a Lei do piso salarial (11.738/2008), prevê a fórmula de reajuste do piso todo mês de janeiro: “A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007”. Acontece que a Lei 14.113/2020, que regulamentou a EC 108/2020, revogou a Lei 11.494/2007, onde se previa a fórmula de reajuste do piso salarial. Olha que confusão: a Lei do piso salarial não foi revogada, mas deixou de ter o critério para reajuste do piso; já a Emenda Constitucional do Fundeb (EC 108/2020) desconheceu a lei do piso existente e previu uma nova “lei específica disporá sobre o piso profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública”. É isso que está se chamando o vácuo jurídico do piso do magistério. Quem está falando do vácuo jurídico não é somente a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).A Frente Nacional dos Prefeitos, presidida pelo prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, do PCdoB, que reúne os prefeitos e prefeitas das grandes cidades, como Contagem, orientou os associados: “Em função do flagrante vácuo normativo relativo aos critérios do reajuste do piso do magistério e da inconstitucionalidade da Portaria 67/2022, do Ministério da Educação, cada município deverá exercer sua autonomia de Ente federado. Assim, poderá optar por conceder reajuste, sob qualquer índice, de acordo com o cenário financeiro e a legislação local, respeitando os limites de despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Sugestões para uma solução mais definitiva das regras do piso do magistério. Considerando a inviabilidade de manutenção de elevados aumentos reais do piso do magistério nos próximos anos, considerando mais recentemente o vácuo jurídico que se criou, sugerimos ao governo Lula, que abra um debate com os prefeitos e prefeitas e entidades dos professores, tendo como referência para o debate: a) uma nova legislação que fixe o piso nos valores atuais de R$ 4.420,55 para jornada “de” 40 horas semanais e piso proporcional para as demais jornadas; o que seria um avanço enorme porque inclui os reajustes de 2021 e 2022, que estão sendo questionados judicialmente pelas entidades de prefeitos e prefeitas; b) apoio da União para municípios que têm dificuldades comprovadas de cumprir o valor do piso salarial; c) que seja fixada uma regra de reajuste daqui em diante tendo como referência o crescimento do PIB (inflação mais crescimento real), mais compatível com o avanço das receitas municipais); d) garantias legais que o piso será cumprido por todos os municípios daqui em diante.

6-AS CRÍTICAS SECTÁRIAS E DESPOLITIZADAS À PREFEITA MARÍLIA CAMPOS SÃO INACEITÁVEIS. Todos sabemos que Marília não se importa com as críticas; ela até mesmo, nos contatos com a população, assume o papel da oposição e reconhece os problemas das cidades: os buracos nas ruas, defeitos nos postos de saúde, a precariedade do transporte coletivo. E no governo e na esquerda, Marília gosta de pessoas de opiniões firmes e não aprecia o “puxa saquismo”. Marília reconhece também a autonomia que devem ter os sindicatos em relação aos governos, mesmo os de esquerda, e não tem problemas que se tenha contradições entre sindicalistas do PT e governos do PT, por exemplo.(…) Mas o que estamos vendo em Contagem, nas publicações de alguns militantes de esquerda da cidade, no debate do piso do magistério, são críticas sectárias, desleais e despolitizadas. Escreveram recentemente que Marília dá “continuidade às fake News de Bolsonaro”: “ Início de ano, esperança em alta. Energias renovadas. Tentaram melar, tumultuar, abusaram com as fake-news, doutrinaram seus asseclas. Mas a esperança venceu. Entretanto, o tempo da maldade ainda tenta impedir a consolidação do tempo de esperança. Não passarão! Aqui, em Contagem/MG, ainda reverberam os ecos das “meias-verdades”, da desinformação e de confusão premeditada sobre o PSPN (Piso Salarial Profissional Nacional).(…) Este sectarismo é inaceitável com a história que a prefeita Marília Campos tem, com o duro enfrentamento que a petista faz com a extrema direita em nossa cidade.(…) Escreveram também que Marília está imitando Romeu Zema: “Zema é mestre em desfaçatez, Zema está terceirizando a educação, Zema não paga o Piso Salarial Profissional Nacional. Zema é desde sempre golpista e, mais recentemente, apoiou a horda de criminosos que queriam matar o Presidente Lula. Contagem não precisa, não merece e não deve imitar Zema. Contagem pode pagar o Piso do Lula, Contagem precisa pagar o PSPN (Piso Salarial Profissional Nacional), Contagem precisa repetir as boas novas. Zema, Mediolli e os golpistas não podem ser a referência para Contagem”.(…) Absurdo isto de comparar Marília com Romeu Zema. Marília está desprivatizando os serviços públicos; Marília é contra os golpistas e é uma lutadora pela democracia em nosso país; Marília paga piso de R$ 3.300,00 para o magistério para uma jornada de 22,5 horas semanais e Romeu Zema praticamente congelou os salários dos servidores, e paga apenas R$ 2.350,49 para uma jornada de 24 horas.

Repetimos com orgulho: “Marília aqui e Lula lá!”. Nós dizemos em Contagem: “Marília aqui e Lula lá”. Já os críticos sectários querem separar Lula de Marília; “desqualificando Marília” e “endeusando Lula”. Lula seria a “esperança que está irradiando em Brasília” e Marília é acusada, de forma covarde, “de continuar com as fake News e mentiras de Bolsonaro e de imitar Romeu Zema”. Esta crítica, além de sectária, é fantasiosa.(…) O governo Lula liberou o reajuste expressivo do piso dos professores municipais e estaduais, mas, contraditoriamente, não tem recursos para reajustar os salários dos professores federais (das universidades e cefets), congelados há quatro anos; e as perspectivas fiscais não são animadoras, sendo provável a continuidade do congelamento salarial dos servidores federais ou reposições modestíssimas nos primeiros dois anos. Como se diz: “cada um com sua agonia”; Marília já enfrentou isto no passado, e, mais cedo do que se espera, Lula vai enfrentar uma forte demanda salarial dos servidores (até porque os salários da cúpula dos Três Poderes já foram reajustados).(…) Tanto Marília como Lula governam em condições muito difíceis nestes tempos do ódio e do terrorismo da extrema direita. São lideranças fundamentais que aglutinam multidões de pessoas, algumas milhares em Contagem e muitos milhões no Brasil, e são, enquanto projetos coletivos, “algumas das últimas linhas de defesa contra o fascismo no Brasil e em Contagem”. Lula governa, e não tem como ser diferente, através de uma frente amplíssima, que reúne um grande número de apoiadores do golpe político parlamentar contra Dilma, e até mesmo com partidos, como o PP de Arthur Lira, que compôs a coligação de Bolsonaro, porque sem isso não se consegue maioria no Congresso Nacional para aprovar, por exemplo, emendas constitucionais, como o fim do teto de gastos tão fundamental para a educação. Marília e Lula estão juntos, são lideranças inseparáveis porque tem clareza histórica de que é preciso isolar o fascismo e reconstruir um Brasil democrático, solidário, soberano, sem preconceitos, desenvolvimentista e anti-fascista. Por isso repetimos com orgulho: “Marília aqui e Lula lá!”. E, como petistas, seja no governo ou nos movimentos sociais, seremos sempre solidários com Marília e Lula.

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