Questionar privilégios e distorções deve ser guia para a atuação política do nosso campo, seja no parlamento ou no governo, como Lula realiza ao construir uma reforma tributária do consumo e uma readequação do Imposto de Renda no país. Nesse sentido, busco escrever esse texto para levantar debates econômicos que ao meu ver devem ser parte da luta que faremos em diante, pois o Brasil segue sendo um dos países com maior desigualdade do mundo, e parte dessa realidade é explicada por escolhas tributárias. A manutenção de isenções seletivas, baixas alíquotas patrimoniais e regimes privilegiados revela que ainda convivemos com estruturas que beneficiam grupos específicos.
1. No país do agronegócio, o Imposto sobre Território Rural (ITR) é irrisório em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU).
Esse é um fato interessante pois está paralelo com um dos debates mais acalorados dos últimos tempos na nossa cidade: a cobrança de IPTU na área rural. Diante dele, entendo as questões ambientais e econômicas postas, mas também não é justo que as propriedades rurais tenham uma alíquota tão irrisória em relação às urbanas, sobretudo porque o seu grau de utilização é em geral baixo e as áreas enormes. Mecanismos de preservação ambiental devem ser incluídos, mas lembro de que Reservas Particulares de Proteção Natural (RPPNs) são isentas de impostos e áreas de Preservação Permanente (APPs) têm 80% de desconto no IPTU.
O Brasil arrecada menos de 0,03% do PIB com ITR, uma das menores cargas sobre propriedade rural do mundo. Enquanto o IPTU corresponde a 0,6%.
2. O ITCD, que é o imposto sobre as heranças e doações, têm alíquota média de 4% no país, enquanto chega a 40% em países como a Alemanha.
Os países tributam a renda, consumo e patrimônio dos indivíduos de forma geral. Cada um destes tem sua motivação: a tributação do consumo para gerar eficiência econômica, a tributação da renda para redistribuição de recursos e a tributação do patrimônio, como é o caso do ITCD, para reduzir desigualdades. No nosso caso, nem sequer progressivo este imposto é, impactando no conceito da justiça intergeracional de renda do nosso povo.
Manter alíquotas tão baixas perpetua a desigualdade patrimonial entre famílias, limitando a mobilidade social.
3. O IPTU é regressivo em grande parte dos municípios com mais de 50 mil habitantes.
Estudo do IPEA (2011) mostra que várias cidades não sobem a alíquota do IPTU conforme padrões de área e acabamento das residências. Há cidades em que casas de alto padrão pagam proporcionalmente o mesmo, ou até menos, que residências populares em bairros periféricos, sendo que o IPTU é o imposto municipal com maior poder redistributivo.
4. Lanchas, jatinhos, iates e helicópteros não pagam IPVA. Apesar de ter sido definido na Reforma Tributária (2023) carece de regulamentação.
É impressionante que os Estados foram impedidos de cobrar IPVA de veículos que não fossem os terrestres, pela legislação federal. É necessário acompanhar de perto a regulamentação dessa parte da reforma para garantir que não sejam colocadas desonerações para agrado do lobby do setor.
5. Lucros e Dividendos recebidos pelos sócios e acionistas das empresas são isentos de Imposto de Renda.
Lembrando que somente o Brasil e a Estônia, dos países da OCDE, não tributam lucros e dividendos de empresas, sob o argumento dos defensores de que isso resultaria na fuga de capital. Fato interessante é que um estudo afirma que em 2022 foram declarados R$614,94 bi de lucros e dividendos isentos para pessoas físicas, mais R$225,77 bi de lucros distribuídos por ME/EPP do Simples. Se esses valores fossem tributados com uma alíquota média de 15%, representariam uma arrecadação adicional de ≈ R$ 126 bilhões
Como esquerda, ao defendermos um país mais justo, precisamos enfrentar os privilégios que se escondem dentro do sistema tributário. A reforma em curso abre uma janela histórica, mas ela só será aproveitada se pressionarmos pela tributação progressiva, pelo fim das isenções injustificáveis e por um modelo que coloque os mais ricos no centro da responsabilização fiscal.
Keith Richard Brauer é formado na USP e Mestrando em Economia na UFMG. Assessor de Gabinete na Secretaria Municipal de Fazenda de Contagem.
